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Dúvidas frequentes - A que setor ou órgão me dirigir

Protocolo de petições

Existe protocolo integrado?

Sim. O protocolo integrado está regulamentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2014/00011 e pela CNDIRFO artigos 264 a 267.

Nas unidades de protocolo da capital é possível protocolar somente petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados nas Subseções.

Nas unidades de protocolo das Subseções é possível protocolar:

1. petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados na capital ou em outra subseção e as Turmas Recursais.
2. petições intercorrentes destinadas ao TRF2 somente se for referente a processo físico.

3. agravos de instrumento somente se o processo originário for físico.

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Como interpor agravo de processo que corre na vara de Campos? Tenho de me deslocar para o Rio de Janeiro?

Caso o processo originário seja físico, é possível interpor o agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, 80 ou nas Subseções Judiciárias através do protocolo integrado.

Se o processo originário for eletrônico, o recurso deve ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico.

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Meu cliente reside em Niterói. Posso protocolar a petição inicial no Rio de Janeiro ou devo dirigir-me ao foro de Niterói?

A petição inicial deve ser ajuizada exclusivamente na sede de domicílio do autor – em Niterói.

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É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

Saiba, em Endereços e telefones, os números de fax e e-mails de cada vara ou juizado.

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Posso ingressar com uma petição no foro da Av. Rio Branco sobre uma ação que tramita no foro da Av. Venezuela?

Não. A petição destinada a um processo que tramita no foro da Av. Venezuela deve ser entregue na unidade de protocolo da Av. Venezuela ou através do protocolo integrado em uma Subseção Judiciária.

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É possível protocolar petição intercorrente em cidade diferente de onde o processo tramita?

Através do protocolo integrado é possível protocolar uma petição intercorrente referente a um processo que tramita em outra cidade.

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Preciso apresentar os documentos originais após enviar uma petição pela internet?

De acordo com a Lei nº 11.419/06 (art. 1º, III), o envio de petições pela internet dispensa a apresentação de documentos originais ou fotocópias autenticadas.

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Como elaboro uma petição às turmas recursais?

As petições endereçadas às Turmas Recursais do Rio de Janeiro devem ter a extensão /01 ou /02 no final do número do processo.

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Como protocolar um recurso extraordinário em ação de juizados?

As petições referentes à interposição de recurso extraordinário no âmbito da competência dos juizados especiais federais devem ser protocolizadas diretamente na Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial. Endereço: Av. Venezuela, 134 – Bloco B – Térreo.

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Como ocorrem as petições via fax?

As petições encaminhadas por fax devem ser transmitidas diretamente às secretarias das varas ou juizados.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o posterior envio dos respectivos originais em cinco dias, sob pena de não serem consideradas.

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Como ocorrem as petições por e-mail?

As petições encaminhadas por correio eletrônico devem ser enviadas diretamente para os endereços eletrônicos institucionais dos juízos, disponíveis em Endereços e telefones.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o posterior envio dos respectivos originais em cinco dias, sob pena de não serem consideradas.

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Como é feita a validação presencial de advogado de outro estado que deseja atuar na SJRJ?

A validação presencial é obrigatória para advogados de todo o país.

É pré-requisito para acessar a todas as peças via internet e para usar o serviço de peticionamento eletrônico.

Feita uma única vez, a validação não prescreve.

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Como faço quando o sistema de petições intercorrentes (Petweb) estiver inoperante?

Em caso de sistema inoperante, as petições intercorrentes para os processos eletrônicos podem ser protocoladas em meio físico nas seções de protocolo.

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Como peticiono medidas urgentes e embargos?

Por se tratarem de petição inicial, as petições de interposição de medida de urgência prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e de embargos à execução, de terceiro, à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução, devem ser direcionadas à unidade responsável pelo protocolo das petições iniciais.

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Como proceder quando ocorre peticionamento em papel em ações de juizados?

No caso de o processo ser eletrônico, procure a Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial na capital, localizada na sede da Av. Venezuela – Bloco B – Térreo, ou as unidades responsáveis pelo protocolo judicial nas subseções judiciárias.

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Como saber se a petição foi realmente recebida?

Tendo sido emitido um número de protocolo, está comprovado que a petição foi protocolada, o que garante o prazo.

O processo pode ser acompanhado pelo sistema, para que a parte/advogado verifique se já a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram encaminhadas corretamente.

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