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Dúvidas frequentes - A que setor ou órgão me dirigir

Protocolo de petições

Existe protocolo integrado?

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região determinou o restabelecimento do Protocolo Integrado até que o peticionamento eletrônico para autos físicos seja normatizado.

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O posto de atendimento no Shopping Rio Sul ainda funciona?

O posto do Shopping Rio Sul não recebe mais petições da Justiça Federal.

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O posto de atendimento da Ilha do Governador ainda funciona?

O posto da Ilha do Governador não está mais em funcionamento.

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Como interpor agravo de processo que corre na vara de Campos? Tenho de me deslocar para o Rio de Janeiro?

Para interpor agravos, é necessário comparecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, 80 – Centro – Rio de Janeiro.

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Meu cliente reside em Niterói. Posso protocolar a petição inicial no Rio de Janeiro ou devo dirigir-me ao foro de Niterói?

A petição inicial deve ser ajuizada exclusivamente na sede de domicílio do autor – em Niterói.

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É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

Além das unidades organizacionais responsáveis pelo recebimento de petições intercorrentes, é possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico.

Saiba, em Endereços e telefones, os números de fax e e-mails de cada vara ou juizado.

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Posso ingressar com uma petição no foro da Av. Rio Branco sobre uma ação que tramita no foro da Av. Venezuela?

As petições destinadas ao foro da Av. Venezuela devem ser entregues exclusivamente neste local.

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É possível protocolar petição intercorrente em cidade diferente de onde o processo tramita?

Nas 19 subseções judiciárias do estado do Rio de Janeiro existe o serviço de protocolo integrado, onde é possível protocolar petição intercorrente de uma subseção para outra; de qualquer uma das subseções para a sede no Rio de Janeiro; e da sede para qualquer uma dessas subseções.

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Preciso apresentar os documentos originais após enviar uma petição pela internet?

De acordo com a Lei nº 11.419/06 (art. 1º, III), o envio de petições pela internet dispensa a apresentação de documentos originais ou fotocópias autenticadas.

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Como elaboro uma petição às turmas recursais?

As petições endereçadas às Turmas Recursais do Rio de Janeiro devem ter a extensão /01 ou /02 no final do número do processo.

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Como protocolar um recurso extraordinário em ação de juizados?

As petições referentes à interposição de recurso extraordinário no âmbito da competência dos juizados especiais federais devem ser protocolizadas diretamente na Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial. Endereço: Av. Venezuela, 134 – Bloco B – Térreo.

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Como ocorre a digitalização na hora de petições intercorrentes?

O protocolo judicial do foro da Av. Venezuela digitaliza as petições intercorrentes de autos eletrônicos no momento de sua entrega.

Esse serviço elimina a etapa de remessa das petições para a digitalização.

Assim, as petições chegam mais rapidamente às varas federais/juizados.

Com este novo procedimento, o documento original fica com a parte: não é mais necessário guardá-lo na SJRJ.

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Como ocorrem as petições via fax?

As petições encaminhadas por fax devem ser transmitidas diretamente às secretarias das varas ou juizados, cabendo a estes a sua protocolização.

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Como ocorrem as petições por e-mail?

As petições encaminhadas por correio eletrônico devem ser enviadas diretamente para os endereços eletrônicos institucionais dos juízos, disponíveis em Endereços e telefones.

Cabe às secretarias providenciar a impressão e o respectivo protocolo.

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Como é feita a validação presencial de advogado de outro estado que deseja atuar na SJRJ?

A validação presencial é obrigatória para advogados de todo o país.

É pré-requisito para acessar a todas as peças via internet e para usar o serviço de peticionamento eletrônico.

Feita uma única vez, a validação não prescreve.

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Como faço quando o sistema de petições intercorrentes (Petweb) estiver inoperante?

Em caso de sistema inoperante, as petições intercorrentes para os processos eletrônicos podem ser protocoladas em meio físico nas seções de protocolo.

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Como peticiono medidas urgentes e embargos?

Por se tratarem de petição inicial, as petições de interposição de medida de urgência prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e de embargos à execução, de terceiro, à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução, devem ser direcionadas à unidade responsável pelo protocolo das petições iniciais.

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Como interponho uma petição inicial eletronicamente?

Petições iniciais devem ser protocoladas da maneira convencional. O peticionamento eletrônico só aceita petições intercorrentes.

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Como proceder quando ocorre peticionamento em papel em ações de juizados?

No caso de o processo ser eletrônico, procure a Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial na capital, localizada na sede da Av. Venezuela – Bloco B – Térreo, ou as unidades responsáveis pelo protocolo judicial nas subseções judiciárias.

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Como saber se a petição foi realmente recebida?

Tendo sido emitido um número de protocolo, está comprovado que a petição foi protocolada, o que garante o prazo.

O processo pode ser acompanhado pelo sistema, para que a parte/advogado verifique se já a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram encaminhadas corretamente.

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