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Dúvidas frequentes - A que setor ou órgão me dirigir

Protocolo de petições

Existe protocolo integrado?

Sim. O protocolo integrado está regulamentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2014/00011 e pela CNDIRFO artigos 264 a 267.

Nas unidades de protocolo da capital é possível protocolar somente petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados nas Subseções.

Nas unidades de protocolo das Subseções é possível protocolar:

1. petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados na capital ou em outra subseção e as Turmas Recursais.
2. petições intercorrentes destinadas ao TRF2 somente se for referente a processo físico.

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Como interpor agravo de processo que corre na vara de Campos? Tenho de me deslocar para o Rio de Janeiro?

A petição do agravo de instrumento deve ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico, constante no portal processual do Tribunal na Internet. Referência: Resolução Nº TRF2-RSP-2014/00019

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Meu cliente reside em Niterói. Posso protocolar a petição inicial no Rio de Janeiro ou devo dirigir-me ao foro de Niterói?

A petição inicial pode ser ajuizada por meio eletrônico através do portal da SJRJ. A petição inicial em meio físico deve ser ajuizada exclusivamente na sede de domicílio do autor – em Niterói.

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É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

Saiba, em Endereços e telefones, os números de fax e e-mails de cada vara ou juizado.

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Posso ingressar com uma petição no foro da Av. Rio Branco sobre uma ação que tramita no foro da Av. Venezuela?

Não. A petição destinada a um processo que tramita no foro da Av. Venezuela deve ser entregue na unidade de protocolo da Av. Venezuela ou através do protocolo integrado em uma Subseção Judiciária.

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É possível protocolar petição intercorrente em cidade diferente de onde o processo tramita?

Através do protocolo integrado é possível protocolar uma petição intercorrente referente a um processo que tramita em outra cidade.

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Preciso apresentar os documentos originais após enviar uma petição pela internet?

De acordo com a Lei nº 11.419/06 (art. 1º, III), o envio de petições pela internet dispensa a apresentação de documentos originais ou fotocópias autenticadas.

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Como protocolar um recurso extraordinário em ação de juizados?

As petições referentes à interposição de recurso extraordinário no âmbito da competência dos juizados especiais federais devem ser protocolizadas diretamente na Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial. Endereço: Av. Venezuela, 134 – Bloco B – Térreo.

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Como é feita a validação presencial de advogado de outro estado que deseja atuar na SJRJ?

A validação presencial é obrigatória para advogados de todo o país.

É pré-requisito para acessar a todas as peças via internet e para usar o serviço de peticionamento eletrônico.

Feita uma única vez, a validação não prescreve.

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Como faço quando o sistema de petições intercorrentes (Petweb) estiver inoperante?

Em caso de sistema inoperante, as petições intercorrentes para os processos eletrônicos podem ser protocoladas em meio físico nas seções de protocolo.

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Como proceder quando ocorre peticionamento em papel em ações de juizados?

No caso de o processo ser eletrônico, procure a Seção de Tramitação de Documentos – Protocolo Judicial na capital, localizada na sede da Av. Venezuela – Bloco B – Térreo, ou as unidades responsáveis pelo protocolo judicial nas subseções judiciárias.

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Como saber se a petição foi realmente recebida?

Tendo sido emitido um número de protocolo, está comprovado que a petição foi protocolada, o que garante o prazo.

O processo pode ser acompanhado pelo sistema, para que a parte/advogado verifique se já a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram encaminhadas corretamente.

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