Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Antes de recorrer à Justiça, o segurado deve apresentar seu pedido ao INSS, que tem 45 dias para responder.

Caso não haja resposta ou o pedido seja negado - total ou parcialmente -, o interessado poderá acionar o Judiciário.

Fonte: STF

 

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