Benefícios do INSS podem ser revisados em até 10 anos

O Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários é válido também para os benefícios concedidos antes da edição da LEI 9.528/1997. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, apresentado pelo INSS.

O entendimento servirá como parâmetro para os processos semelhantes em todo o país.

Fonte: STF

 

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