Desaposentação: Supremo considera inviável sem previsão em lei

O STF julgou ação na qual se discutia se os aposentados que continuam a trabalhar, ou retornam após a aposentadoria, poderiam trocar o benefício por uma aposentadoria mais vantajosa, levando-se em conta as novas contribuições efetuadas. O tribunal entendeu que apenas por meio de lei é possível recalcular o benefício com base em novas contribuições. A decisão foi tomada com repercussão geral, devendo ser aplicada  posteriormente pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

Fonte: STF

 

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