É inconstitucional limite de renda de 1/4 do salário-mínimo para concessão de benefícios assistenciais a idosos ou deficientes

O critério de 1/4 do salário-mínimo para caracterizar situação de miserabilidade está defasado. Para o STF, a situação atual do país permite utilizar como parâmetro valor equivalente a 1/2 salário-mínimo, critério utilizado também em outros programas sociais do governo.

Fonte: STF

 

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