Pedidos improcedentes

Atualizado em: 
21/12/2017

Os juizados especiais federais estão disponíveis para receber o seu processo.

No entanto, alguns pedidos são considerados IMPROCEDENTES. Ou seja: os juízes NÃO têm dado ganho de causa aos autores.

Antes de ingressar com sua ação, confira se o pedido se enquadra em uma das hipóteses abaixo.

Atualizado em: 
21/12/2017
  • Restituição das contribuições para o Fundo de Saúde do Exército (Fusex);
  • Reajuste de 28,86%.
Atualizado em: 
21/12/2017

Pagamento de expurgos dos planos econômicos.

Atualizado em: 
21/12/2017
  • Correção das contas de FGTS pelo índice de 10,14%;
  • Expurgos econômicos das contas de FGTS, para os casos em que há um termo de adesão assinado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o trabalhador.
Atualizado em: 
21/12/2017
  • Reajuste de 11,98% para servidores do Poder Executivo;
  • Devolução de valores descontados para imposto de renda e plano de seguridade social sobre os valores pagos a título de reajuste de 11,98% para os servidores federais civis do Legislativo e do Judiciário;
  • Reajuste de 10,87%;
  • Reajuste de 35,28%;
  • Reajuste de 28,86%.
Atualizado em: 
21/12/2017
  • Restituição das contribuições previdenciárias pagas sobre o 13º salário;
  • Restituição das contribuições previdenciárias realizadas pelo aposentado que retorna ao trabalho em atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

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