Verbas referentes a período em que o servidor era regido pela CLT devem ser discutidas na Justiça do Trabalho

Por ocasião do julgamento do ARE 1.001.075 RG/PI, o STF reiterou jurisprudência, no sentido de que as verbas de natureza trabalhista relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com o Poder Público são da competência da Justiça do Trabalho. Fonte: STF

 

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