Protocolar uma petição

Atualizado em: 
04/07/2018

O peticionamento eletrônico é obrigatório para as petições iniciais e petições intercorrentes relativas a processos eletrônicos.

Veja as exceções que podem ser entregues em papel:

  • petições referentes a processos em segredo de justiça - protocolar nas Secretarias das varas, juizados ou turmas recursais;
  • petições requerendo a expedição de certidões cartorárias relativas ao processo (certidão de objeto e pé) - protocolar nas Secretarias das varas, juizados ou turmas recursais;
  • petições intercorrentes destinadas às varas criminais da capital, salvo por meio de Protocolo Integrado - protocolar na Secretaria da vara;
  • petições intercorrentes destinadas aos processos eletrônicos – protocolar pelo peticionamento eletrônico
Atualizado em: 
04/07/2018

Confira as petições recebidas através do protocolo integrado:

Nas unidades de protocolo da capital
1. petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados nas Subseções, somente se for referente a processo físico.

Nas unidades de protocolo das Subseções

Atualizado em: 
04/07/2018

As petições intercorrentes somente serão aceitas através de fax ou e-mail se forem referentes a processo físico.

 

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