Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

Os comprovantes de rendimentos dos assistentes do juízo para IR 2016/2017 estão disponíveis no Sistema AJG. Caso tenha dúvidas, acesse o manual do sistema.

Em caso de impossibilidade de acesso devido a problemas técnicos, o profissional deverá entrar em contato com a respectiva Vara ou Juizado para abertura de chamado pelo Siga/Serviços

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, regulamentado pela Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, permite o credenciamento e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores,  peritos, tradutores e intérpretes, por serviços prestados em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

Conforme já divulgado no sítio da SJRJ, os dados de cadastramento do Sistema AJG foram migrados para nova base centralizada pelo CJF. O referido sistema passou também por algumas manutenções de modo a corrigir alguns erros que existiam na versão anterior e acrescentar algumas melhorias.

Após lerem atentamente a CNDIRFO - Capítulo IX - Da Assistência Judiciária (Art. 310 ao 312), os profissionais devem acessar o sistema e clicar em "Cadastrar Novo Usuário" na página inicial. Após o cadastro, a senha será enviada por e-mail.

Pelo AJG, será possível aceitar nomeações e consultar o andamento dos processos, desde a nomeação até o pagamento.

Caso o profissional deseje incluir mais de um local de atuação (subseções), deverá acessar o sistema AJG, no link internet, utilizando a sua chave de acesso que é o seu CPF.  SOMENTE o próprio profissional pode acessar e alterar seu cadastro no AJG.

Procedimento (Veja aqui as telas de inclusão)

Em  março de 2013, foi disponibilizada nova versão do sistema com base de dados centralizada pelo Conselho da Justiça Federal.

O link para a versão antiga está disponível somente para consulta aos pagamentos de honorários efetuados aos profissionais.

Tendo em vista a migração da base de dados da 2ª Região para a nova versão do sistema AJG centralizada, as solicitações de pagamento dos profissionais, ainda não validadas, feitas na base antiga do sistema AJG pelas varas/JEFs estão bloqueadas desde 1º/7/2013.

Por motivo de redistribuição de processos ou contingências administrativas, eventualmente pode ser necessário repetir as nomeações no novo sistema, mesmo antes do mencionado bloqueio.

Os honorários são pagos por meio de crédito aprovado em lei orçamentária específica, com subordinação a limites legais estimados segundo a expectativa de arrecadação de receitas.

Historicamente, os limites aprovados anualmente são insuficientes para o pagamento imediato de todas as solicitações de honorários.

Dessa forma, são necessárias solicitações de créditos suplementares, cujo trâmite depende de autorização/aprovação dos poderes Executivo e Legislativo, o que ocasiona um atraso inevitável no pagamento do serviço prestado.

As dificuldades sobre a utilização do sistema devem ser dirimidas por consulta ao manual ou à página de Dúvidas Frequentes disponíveis neste sítio.
Dúvidas sobre o cadastramento podem, ainda, ser esclarecidas diretamente com as varas ou juizados.

Conforme o inciso I do art. 312 da CNDIRFO, no caso de problemas técnicos na utilização do sistema os profissionais devem se dirigir a uma das varas ou juizados e solicitar a abertura de chamado para a equipe de informática, relatando detalhadamente o problema ocorrido.

O cidadão que necessita de assistência jurídica gratuita deve se dirigir à Defensoria Pública da União, órgão competente para prestar assistência jurídica aos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro