FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 18.10.2022, neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da Ação de Execução autuada sob o nº 5010178-22.2022.4.02.5120/RJ (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), movida por HILDEBRANDO SILVA em face da UNIÃO, com vistas, em síntese, à execução individual de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo registrado sob o nº 0037626-25.2016.4.02.5101/RJ, impetrado, à época, pela AME – Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, cujo pedido vindicava a concessão de ordem judicial para a majoração (reajuste) do benefício de auxílio-moradia concedido aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal, nos moldes do disposto no anexo único do Decreto Distrital nº 35.181/2014, com trânsito em julgado ocorrido em 26/8/2021. E para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados na sucessão processual do autor ora falecido (HILDEBRANDO SILVA - CPF Nº 059.601.507-00), expede-se este EDITAL DE INTIMAÇÃO (DE HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS OU DESCONHECIDOS).
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