2ª VF de São Gonçalo: Edital de Prorrogação do Edital Público de Cadastramento e Seleção de Entidades

A 2ª VF de São Gonçalo prorrogou, até 01/5/17, o prazo para apresentação de documentos para seleção de Entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em acolher apenados beneficiários de sanção alternativa de prestação de serviços, e Projeto Social, subscrito por entidade pública ou privada sem fins lucrativos, para destinação dos recursos adquiridos pelo pagamento de prestações pecuniárias, fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou a título de transação penal ou pena restritiva de direitos, em processos criminais que tramitam nesta Subseção Judiciária, nos termos da Resolução nº 154/2012, do CNJ, e na Resolução nº 295/2014, do CJF. O cadastramento das instituições interessadas será realizado através de inscrição na Secretaria da 2ª Vara Federal de São Gonçalo,  localizada na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, SG.

 

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