Assistência jurídica gratuita

Atualizado em: 
22/12/2017

O cidadão que necessita de assistência jurídica gratuita deve se dirigir à Defensoria Pública da União, órgão competente para prestar assistência jurídica aos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro

Endereço: Av. Pres. Vargas 62 - Centro
CEP: 20091-060 - Rio de Janeiro – RJ
E-mail: dpu.rj@dpu.gov.br
Telefone: (0xx21) 2460-5000
Fax: (0xx21) 2460-5062

Plantão: (0xx21) 98337-0031
http://www.dpu.gov.br

Lei Complementar nº 80/1994

Organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas para sua organização nos estados.

 

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