Instruções para preenchimento e impressão da GRU Judicial

Atualizado em: 
02/05/2019

A partir de janeiro de 2011, o recolhimento de custas judiciais passou a ser feito através de GRU (Guia de Recolhimento da União Judicial).

Para o preenchimento, o contribuinte deverá acessar sítio do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp) e preencher os campos, conforme orientações abaixo, ressaltando que somente os acompanhados por (*) são de preenchimento obrigatório:

1) Unidade Gestora (*):

Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Código 090016

Seção Judiciária do Espírito Santo - Código 090014

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Código 090028

2) Código de gestão (*): 00001 (é o mesmo para todas as unidades gestoras).

3) Códigos de Recolhimento (*):

a) processos em tramitação nas Seções Judiciárias: 18710-0 – STN-CUSTAS JUDICIAIS(CAIXA) - Obs.:  Código utilizado inclusive nas Turmas Recursais;

b) processos em tramitação no TRF – 2ª Região: 18720-8 - STN-CUSTAS JUDICIAIS 2ª INSTANCIA(CAIXA).

4) Número do Processo/Referência (*): Consulte aqui a tabela.

Obs.: Nos casos de ajuizamento de ações, pelo fato de inexistir número de processo a ser informado quando do recolhimento, deverá ser incluído algum dado de referência que permita a individualização da GRU, como, por exemplo, número do respectivo processo administrativo, número da CDA, etc.

5) Competência: mês e ano do recolhimento.

6) Vencimento: dia/mês/ano do pagamento do recolhimento.

7) CNPJ ou CPF do Contribuinte (*): contribuinte que estiver fazendo o recolhimento.

8) Nome do Contribuinte / Recolhedor (*): contribuinte que estiver fazendo o recolhimento.

9) CNPJ ou CPF do Requerente / Autor.

10) Nome do Requerente / Autor.

11) Seção: SJRJ ou SJES.

12) Vara: Número da Vara Originária do Processo.

13) Classe: Classe da Ação segundo a tabela única de classes.

14) Base de Cálculo: De acordo com as tabelas I ao IV da Lei 9289/96 (valor da ação, da arrematação, quantidade de cópias e etc.).

15) Valor Principal (*).

16) Valor Total (*).

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  • RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

Julgados proferidos no âmbito das Turmas especializadas em matéria administrativa do TRF2, indicam ser relevante que conste na GRU alguma informação no campo Número do Processo/Referência que vincule o documento de arrecadação aos elementos do processo, seja referente ao executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa. Essa recomendação só é aplicável quando o processo ainda não foi ajuizado e, portanto, ainda não possui número.

Fonte: Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº 0009835-87.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009835-4) - TRF2-MEM-2018/07216.

 

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