EDITAL DE CIENTIFICACÃO N° 1/2017 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Transitou em julgado, em 4.12.2013 (fl. 623), o acórdão de fls. 614/615 -que negou provimento aos embargos de declaração da ré de fls. 563/564, mantendo a integralidade do acórdão de fls. 558/559, que manteve a sentença de fls. 457/463 prolatada pelo Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente, em parte, o pedido veiculado no âmbito da ação coletiva n° 0003544-17.2006.4.02.5101 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da CAARJ – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ declarando a ilegalidade da cláusula do contrato do seguro-saúde PLASC Especial que restringe a 30 (trinta) dias o prazo de internação hospitalar e condenando a CAARJ ao pagamento de danos morais aos segurados prejudicados, a serem aferidos em liquidação individual da sentença.

São individuais a liquidação e execução dos danos morais causados aos consumidores prejudicados, em razão da cláusula inserida nos contratos de seguro na modalidade PLASC Especial, comercializado pela CAARJ, que restringia a 30 (trinta) dias o prazo de internação hospitalar, de modo que o dano e o nexo causal possam ser aferidos individualmente. Dessa forma, devem ser ajuizadas pela vítima do dano (ou seja, o próprio autor consumidor que tenha se sentido lesionado) ou seus sucessores, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 97 da Lei n° 8.078/1990.

Subsidiariamente, acaso não haja habilitação dos interessados ou sucessores na liquidação e execução individuais do acórdão no prazo de 1 (um) ano, o Ministério Público Federal poderá promover a liquidação e execução coletiva da sentença, com a reversão do produto da indenização para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85, nos termos do art. 100 da Lei n° 8.078/1990.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Procuradoria da República do Rio de Janeiro, localizada na Av. Nilo Peçanha, n° 31, sala 222, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100, ou pelo telefone (21) 3971-9200, ou, ainda, pelo sítio eletrônico <prrj-sac@mpf.mp.br>.