JFRJ disponibiliza Planilha de cálculo de devolução de PSS sobre 1/3 de férias

Já está disponível para o público a planilha eletrônica desenvolvida pela Subsecretaria de Cálculo Judicial para apurar os valores a restituir relativos aos descontos previdenciários sobre o adicional de férias.

Neste link é possível ter acesso à planilha e ao manual com o passo-a-passo para utilizá-la.

A planilha, com leiaute simples e amigável, servirá de apoio para a apresentação dos cálculos de liquidação aos que já ajuizaram uma ação para a restituição desses valores, tendo em vista decisão do STF que estabeleceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre o terço de férias.