- Início
- Atendimento
- Atendimento processual
- Atendimento dos juizados (sem advogado)
- Pedidos improcedentes
- Previdência Social (INSS)
Previdência Social (INSS)
Atualizado em:
28/06/2021
- Restituição das contribuições previdenciárias pagas sobre o 13º salário;
- Restituição das contribuições previdenciárias realizadas pelo aposentado que retorna ao trabalho em atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).