Cadastro das Execuções Penais no sistema eProc

Por força do art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2019/00075, os processos de Execução Penal que tramitam no SEEU também são cadastrados no sistema eProc, exclusivamente para fins de consulta e de pichação e pesquisa de certidões.

Na consulta aos processos da classe Execução Penal no eproc, constará, na capa do processo, a situação: MOVIMENTO - REMETIDO AO SEEU.

Poratnto, embora seja possível consultar os processos desta classe no eProc, a tramitação deles ocorre somente no SEEU.