Peticionamento eletrônico obrigatório

Atualizado em: 
04/07/2018

O peticionamento eletrônico é obrigatório para as petições iniciais e intercorrentes relativas a processos eletrônicos.

Veja as exceções que podem ser entregues em papel:

Petições iniciais (ref. art. 244 CNDIRFO):
- ações dos JEFs sem advogado;
- ações sobre casos urgentes, com pedido de remessa extraordinária;
- habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não tem capacidade postulatória;
- ações destinadas à apreciação de medidas urgentes em sede de plantão judiciário;
- ações que não puderem ser ajuizadas eletronicamente por problema técnico devidamente comprovado por Protocolo de Atendimento (PAT), com a avaliação do suporte técnico pelo Serviço de Teleatendimento da JFRJ.

Petições intercorrentes (ref. art. 258 CNDIRFO)
- petições vinculadas a processos dos JEFs sem advogado;
- petições que não puderem ser protocolizadas eletronicamente por problema técnico devidamente comprovado por Protocolo de Atendimento (PAT), com a avaliação do suporte técnico pelo Serviço de Teleatendimento da JFRJ;
- petições apresentadas pelo réu (executado) não representado por advogado, que comuniquem parcelamento/pagamento ou peçam o desbloqueio de valores de partes;
- petições apresentadas por unidade administrativa de órgão público ou privado sem intermédio da AGU ou advogado, para prestar informações referentes a mandados de segurança, intimações e outros;
- petições vinculadas a processos físicos.

 

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