Protocolo de petições

Atualizado em: 
04/07/2018

Através do protocolo integrado é possível protocolar uma petição intercorrente referente a um processo físico que tramita em outra cidade. Se o processo for eletrônico a petição deve ser protocolada através do peticionamento eletrônico.

Atualizado em: 
04/07/2018

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

Atualizado em: 
04/07/2018

A petição inicial deve e ser ajuizada por meio eletrônico através do portal da SJRJ.

Atualizado em: 
04/07/2018

Sim. O protocolo integrado recebe apenas petições intercorrentes referentes a processos físicos e está regulamentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2014/00011 e pela CNDIRFO artigos 264 a 267.

Nas unidades de protocolo da capital é possível protocolar petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados nas Subseções, somente se for referente a processo físico.

Atualizado em: 
04/07/2018

A petição do agravo de instrumento deve ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico, constante no portal processual do Tribunal na Internet. Referência: Resolução Nº TRF2-RSP-2014/00019

Atualizado em: 
04/07/2018

Tendo sido emitido um número de protocolo, está comprovado que a petição foi protocolada, o que garante o prazo.

O processo pode ser acompanhado pelo sistema, para que a parte/advogado verifique se já a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram encaminhadas corretamente.

Atualizado em: 
04/07/2018

De acordo com a Lei nº 11.419/06 (art. 1º, III), o envio de petições pela internet dispensa a apresentação de documentos originais ou fotocópias autenticadas.

Forma(s) de contato para este assunto

 

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