Assistência judiciária / 1º atendimento

Atualizado em: 
07/02/2019

Procure a Defensoria Pública da União. No Rio de Janeiro, o escritório funciona na Rua da Alfândega 70 – Centro – tel.: (21) 2460-5000.

Uma alternativa são os escritórios-modelo das faculdades de Direito. Confira os endereços e telefones em Convênios de atendimento.

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07/02/2019

Apenas o próprio autor ou seu representante devidamente constituído podem iniciar uma ação. Caso o autor não possa comparecer pessoalmente, basta constituir representante através do termo de representação ou procuração.

Importante: no termo de representação, não é necessário reconhecer firma.

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07/02/2019

O tempo de duração depende de vários fatores existentes na tramitação. Só o acompanhamento regular poderá informar os prazos dos procedimentos aplicados a cada processo.

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07/02/2019

Não há custas para se iniciar uma ação. As despesas serão apuradas apenas em caso de recurso, e se o autor não obtiver o benefício da gratuidade de justiça — Lei nº 1.060/50.

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07/02/2019

Caso seu processo se enquadre na competência dos Juizados Especiais Federais, não é necessário ser representado por advogado. Veja mais informações em 1º Atendimento dos Juizados. É necessário estar assistido por advogado apenas em caso de recurso às Turmas Recursais.

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07/02/2019

Qualquer pessoa física ou as microempresas e empresas de pequeno porte.

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07/02/2019

Ao iniciar um processo judicial, o autor recebe um número de autuação, com o qual pode acompanhar a movimentação do feito. A responsabilidade pelo acompanhamento é exclusiva do autor, que deve realizar a consulta processual ou ligar para (21) 2282-7700. Também é possível comparecer ao juizado para o qual o processo foi distribuído.

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07/02/2019

A competência dos Juizados Especiais Federais está definida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.259/2001.

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07/02/2019

Confira a lista, de acordo com o tipo de ação, em Documentos Necessários, na página do Atendimento dos Juizados.

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07/02/2019

Não há modelos de petição disponíveis em nosso sítio eletrônico. Compareça ao 1º Atendimento dos Juizados para receber instruções sobre o preenchimento das petições iniciais nos casos mencionados.

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07/02/2019

Os juizados têm competência para causas até 60 salários-mínimos. Veja mais em competência dos Juizados Especiais Federais.

Forma(s) de contato para este assunto

 

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