Orientações sobre o primeiro atendimento

O que são os Juizados Especiais Federais (JEFs)?
Os Juizados Especiais Federais são os órgãos que julgam causas de até 60 salários mínimos.
Quem pode recorrer aos juizados especiais?
Pessoas maiores de 18 anos, menores representados e estrangeiros. Micro e pequenas empresas. O atendimento é feito de acordo com o local de domicílio do autor no Brasil.
Que tipo de processos os juizados julgam?
Processos contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais.
Quanto gasto para entrar com uma ação nos JEF's?
Nada. Todos os atos processuais dos juizados são gratuitos. Custas somente serão pagas caso você precise recorrer de uma decisão.
Preciso contratar um advogado?
Em regra, não é necessário. Você mesmo pode elaborar a petição inicial, o documento que contém o seu pedido.
Qual é o horário de atendimento dos juizados?
Os juizados atendem de 2a a 6a feira, das 12h às 17h
Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação?
Identidade (com foto), CPF e comprovante de residência (atual e em nome do autor da ação). Não se esqueça de levar os documentos específicos sobre seu caso.
Onde entrego a petição inicial e os documentos da minha ação?
Utilize a internet ou compareça ao protocolo judicial
Onde consulto o andamento do processo?
Na internet, nos terminais de consulta ou no balcão do JEF onde o processo está tramitando
O que são pedidos improcedentes?
São os tipos de causas onde não há chances de vitória. Consulte a lista de pedidos improcedentes no menu acima
Dúvidas? Ligue para o teleatendimento da Justiça Federal: (21) 3218-9000 ou 3218-9001

 

Leia o conteúdo das imagens em texto:

O que são os Juizados Especiais Federais (JEFs)?
Os Juizados Especiais Federais são os órgãos da Justiça Federal que julgam causas de até 60 salários mínimos.

Quem pode recorrer aos juizados especiais?
Pessoas maiores de 18 anos, menores representados e estrangeiros. Micro e pequenas empresas. O atendimento é feito de acordo com o local de domicílio do autor no Brasil.

Que tipo de processos os juizados julgam?
Processos contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais.

Quanto gasto para entrar com uma ação nos JEF's?
Nada. Todos os atos processuais dos juizados são gratuitos. Custas somente serão pagas caso você precise recorrer de uma decisão.

Preciso contratar um advogado?
Em regra, não é necessário. Você mesmo pode elaborar a petição inicial, o documento que contém o seu pedido. Nos casos mais complexos, é recomendável procurar um advogado ou o defensor público. Na capital, a Defensoria Pública da União fica na Avenida Presidente Vargas, 62 - Centro.

Qual é o horário de atendimento dos juizados?
Os juizados atendem de 2a a 6a feira, das 12h às 17h.

Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação?
Identidade (com foto), CPF e comprovante de residência (atual e em nome do autor da ação). Além destes itens, não se esqueça de levar os documentos específicos sobre seu caso.

Onde entrego a petição inicial e os documentos da minha ação?
Utilize a internet ou compareça ao protocolo judicial de sua localidade.

Onde consulto o andamento do processo?
Na internet, nos terminais de consulta ou no balcão do JEF onde o processo está tramitando.

O que são pedidos improcedentes?
São os tipos de causas onde não há chances de vitória. Consulte a lista de pedidos improcedentes no menu acima.

Dúvidas? Ligue para o teleatendimento da Justiça Federal: (21) 3218-9000 / 3218-9001

 

<< Voltar