Orientações

Atualizado em: 
21/12/2017

Através da Resolução nº 160/2011, o Conselho da Justiça Federal regulamentou o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 685-C do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/2006.

Desta forma, foi expedido o Edital nº RJ-EDT-2012/00035, que define regras para o credenciamento de corretores para atuar no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Após lerem atentamente o edital de credenciamento, os profissionais devem acessar a Ficha Cadastral de Corretores, preencher o formulário e entregar em algum dos locais constantes do edital, juntamente com a documentação exigida.

 

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