Petições por e-mail ou via fax

Atualizado em: 
04/07/2018

As petições intercorrentes somente serão aceitas através de fax ou e-mail se forem referentes a processo físico.

Elas podem ser encaminhadas por correio eletrônico diretamente para os endereços eletrônicos institucionais das varas ou JEFs, ou por meio de fax diretamente às secretarias dos juízos.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800/1999, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

 

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