Quem pode participar

Atualizado em: 
21/12/2017

Poderão arrematar bens as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas físicas capazes, exceto nos seguintes casos:

Tutores, curadores, testamenteiros e administradores, síndicos ou liquidantes: quanto aos bens confiados à sua guarda, responsabilidade ou administração;
Mandatários: quanto aos bens sob sua administração ou alienação;
Servidores públicos: quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
Juízes, secretários de tribunais, arbitradores, depositários, avaliadores, oficiais de justiça, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça: quanto aos bens ou direitos em disputa no tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servem ou onde se estende a sua autoridade;
Leiloeiros e prepostos: quanto aos bens sob sua venda.

 

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