5ª Turma Recursal da 2ª Região não reconhece direito à aposentadoria especial de frentistas

A 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais decidiu, em dois processos, pelo não reconhecimento do direito à aposentadoria especial dos autores das ações, que alegavam terem sido expostos a agentes nocivos durante o exercício da atividade de frentista. Em ambos os processos, a 5ª Turma Recursal entendeu que não havia elementos suficientes para assegurar aos autores o direito à contagem especial do tempo de serviço.

Nos recursos julgados pela 5ª Turma, os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social. Destaca-se em uma das decisões que “a jurisprudência da TNU (Turma Nacional de Uniformização) impede o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional”.

Ainda segundo as decisões judiciais, devem ser verificados se, no exercício das atividades, houve exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade do benefício. Diversas normas legais estabelecem um rol das atividades em que a exposição a agentes nocivos garante o direito à aposentadoria especial. Nas atividades que não guardam proximidade com as questões elencadas nas normas legais e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não se deve reconhecer a especialidade.

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Processo nº 00189345520174025161 01

Processo nº 01281052920174025166 01