Em evento no TRF2, ministros da Comissão de Precedentes do STJ defendem medidas de gestão para desafogar Judiciário

O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, abriu na manhã da quinta-feira, 28 de setembro, o seminário “Metodologia de gestão de precedentes e a integração com os tribunais de segunda instância”, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mesa de abertura foi prestigiada pelos componentes da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministros Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz, e pelo vice-presidente do TRF2 e presidente da comissão no órgão de segundo grau, desembargador federal Guilherme Couto de Castro.

O encontro promoveu um debate sobre o sistema de qualificação e julgamento dos recursos repetitivos, instituídos no STJ pela Lei nº 11.672, de 2008. A norma possibilita a solução isonômica de recursos especiais que tratem de controvérsia jurídica idêntica. A partir do novo Código de Processo Civil, de 2015, os tribunais de segunda instância passaram a contar com um instrumento semelhante, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Primeiro a palestrar, o ministro Sanseverino iniciou sua fala explicando que o STJ decidiu realizar eventos volantes para tratar do tema, promovendo a discussão nos maiores tribunais do país, de onde parte a maioria das ações que chegam ao tribunal superior. Por esse motivo, seminários similares já foram realizados no TRF1 e no TJ do Distrito Federal. Ele declarou que outros ainda deverão ocorrer em capitais como, por exemplo, São Paulo, que sedia o TRF3: “Os primeiros a identificar as questões de massa são os juízes de primeiro grau, que estão na linha de frente da jurisdição. Por isso, entendemos a necessidade de nos aproximar dos juízes, dos TRFs e dos Tribunais de Justiça, para compartilhar sugestões e práticas”.

Sanseverino discorreu sobre a necessidade de aperfeiçoamento da gestão no Judiciário, diante do volume de ações que não para de crescer: “Nossa grande questão é a gestão. Afinal, somos juízes profissionais e gestores amadores”, admitiu.  O ministro destacou, em sua fala, a importância da participação da sociedade na solução das causas repetitivas, levando em conta que, por serem comuns, afetam grande parte da população, quando não toda ela.

Para ele, a atenção à pluralidade de opiniões é fundamental nessa hora: “O CPC de 2015 prevê a admissão do amicus curiae [amigo da corte, em latim] e a realização de audiências públicas. Eu mesmo já conduzi duas audiências – uma sobre ação envolvendo credit score [análise de crédito por financeiras e bancos] e outra sobre comissões de corretagem imobiliária. Posso assegurar que foram experiências ricas, que contaram com a manifestação de representantes de diferentes setores afetados por essas questões”.

Reforma da Previdência causará aumento de demandas

A ministra Assusete Magalhães, que fez a apresentação seguinte, acrescentou que a tendência é de aumento no número de litígios de massa. Ela citou a eventual reforma da Previdência como exemplo de questão que deverá gerar, nos próximos anos, uma quantidade  expressiva de ações fundamentadas na mesma questão jurídica: “E o crescimento não será direcionado exclusivamente à Justiça Federal, que julga ações em que seja parte o INSS. Os Tribunais de Justiça também serão atingidos, em virtude das ações que versam sobre acidentes trabalhistas e sobre aposentadorias e pensões de servidores municipais e estaduais”, lembrou.

Concluindo a programação da manhã, o ministro Rogerio Schietti observou que a melhor maneira de enfrentar o problema está, de fato, no melhor manejo de medidas de gestão, como destacara o ministro Sanseverino. Para Schietti, o aprimoramento da comunicação entre o Judiciário e a sociedade é o meio mais eficiente de garantir apoio para a solução dos gargalos do Judiciário: “É inegável o fenômeno da judicialização crescente dos conflitos humanos. E também é certo que, para darmos uma resposta eficaz a tal fenômeno precisamos aprender a nos comunicar bem, com objetividade e clareza, visando a angariar mais respeito e confiança no Poder Judiciário”.

Acordo de cooperação

A programação do evento segue à tarde, com as apresentações dos juízes federais Marcelo Ornellas Marchiori e Diogo Rodrigues Verneque, que atuam no Núcleo de Gestão de Precedentes do STJ. Eles deverão abordar os critérios e procedimentos adotados pela Corte, para a seleção de temas que podem ser afetados ao sistema de recursos repetitivos – e, no caso do TRF, de IRDR. O objetivo da conversa é compartilhar práticas para que esse instituto seja cada vez mais utilizado pela segunda instância.

Com o mesmo propósito, explica Marcelo Ornellas, o STJ deverá propor a assinatura de um convênio de cooperação com o TRF2: “Há muitos assuntos que podem ser tratados por meio do IRDR e que, no entanto, ainda continuam sendo enfrentados como questões individuais. Trata-se de um instituto novo e, portanto, a circulação de ideias, sugestões sobre critérios e propostas acerca de procedimentos certamente será mutuamente benéfica”.

A resolução 235 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência.

Via ACOI/TRF2