JFRJ suspende licitação para privatização da Eletrobrás

A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu o processo licitatório que visava à desestatização da Eletrobrás. A ação civil pública foi impetrada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás – AEEL em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Na decisão, a juíza federal titular da 19ª VF, Maria do Carmo Freitas Ribeiro, deferiu a tutela de urgência para suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação na licitação, que iria ocorrer no próximo dia 19 de julho.

A AEEL alega que o objetivo da ação é preservar o patrimônio da ELETROBRÁS em razão da transferência iminente do controle acionário de seis distribuidoras de energia elétrica (Companhia Boa Vista Energia S.A., Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia) para a iniciativa privada. A autora da ação alega, ainda, que o processo de desestatização de uma empresa ou sociedade de economia mista só pode se dar mediante lei em sentido estrito e que é necessária a deliberação pelo Poder Legislativo dos motivos que autorizam a intervenção no domínio econômico pelo Estado.

Intimados no processo, o BNDES e a União defendem, em suma, a legalidade do processo de desestatização das distribuidoras mediante a alienação do controle acionário, alegando que o processo de privatização das empresas encontra-se previsto em diversos diplomas legais, que a desestatização das subsidiárias não depende de lei específica e que o TCU havia atestado a legalidade do processo licitatório.

Em sua decisão, a juíza citou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que condicionou a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas à prévia autorização legislativa, no dia 27 de junho.