TRF2 apresenta ao presidente do STF, no Rio, relatório da implantação do sistema unificado de execução de penas

Com dez dias de atividades completados nesta sexta-feira, 27, a força-tarefa de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Justiça Federal da 2ª Região apresentou ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um balanço parcial do trabalho. A força-tarefa seguirá instalada no Rio de Janeiro até o dia 11 de outubro.

O SEEU é uma ferramenta virtual de controle de execução penal e de dados do sistema carcerário e compõe o projeto Justiça Presente, realizado em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A apresentação ao ministro foi feita na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde 61 servidores da Justiça Federal do estado já foram treinados no novo sistema, até hoje. A expectativa da força-tarefa é que mais 39 servidores sejam preparados nas próximas duas semanas. Além de serem instruídos no uso do SEEU, os próprios treinandos atuam no cadastramento dos processos judiciais em trâmite na 2ª Região, que inclui o Espírito Santo.

O relato ao presidente do STF ficou a cargo do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Consuelo Silveira Neto, coordenador da força-tarefa do SEEU na 2ª Região, e de Marcelo Dumar Molina, diretor de secretaria da 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que detém a competência para a execução penal no município.

Na exposição, eles informaram que 2.360 processos de execução penal da Região já foram cadastrados, ou seja, foram autuados no SEEU, com informações básicas dos autos. E 1.500 autos já foram implantados, o que significa que já tiveram inseridos no sistema os dados completos sobre os respectivos apenados e suas penas.

Pelo ritmo das atividades, Consuelo Silveira Neto considera que o trabalho estará concluído em cinco dias, um feito inédito no histórico da implantação do SEEU nos tribunais brasileiros. Com isso, a força-tarefa da 2ª Região, até a sua conclusão, poderá auxiliar na implantação remota do sistema em outras cortes: “Desejo deixar registrado meu elogio à excelente estrutura física e logística disponibilizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Trata-se de um caso de sucesso para servir de modelo nacional”, disse o juiz.

Na manhã do próprio dia 27 de setembro, Consuelo Silveira Neto conduziu um encontro de capacitação para magistrados federais da capital do Rio de Janeiro, na sede da Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf). A apresentação foi transmitida, por videoconferência, para juízes federais do Espírito Santo e do interior fluminense. E, ainda na data, à tarde, foram realizadas palestras para defensores públicos e membros do Ministério Público.

Salto de qualidade

A reunião com Dias Toffoli contou a participação do corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, do secretário geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek (TJ-SP), do juiz auxiliar da Presidência do TRF2, José Arthur Diniz Borges, do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Manoel Rolim Campbell Pena, da juíza auxiliar da Corregedoria Regional, Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, e dos juízes federais Frederico Montedonio Rego, Débora valle Brito, Fabricio Antonio Soares, Rodrigo Gaspar de Mello e Eduardo Aidê Bueno de Camargo.

Logo após a apresentação do relatório, o desembargador Luiz Paulo Silva Araújo Filho saudou os presentes, declarando a satisfação da Justiça Federal da 2ª Região em integrar o programa: “O SEEU é uma ferramenta importantíssima e representa um salto de qualidade na execução das penas. Sentimo-nos honrados e gratificados por somar forças com esse projeto fundamental”, assegurou.

Na sequência, o ministro Dias Toffoli fez uso da palavra, para afirmar que a nova tecnologia favorecerá a atuação do Judiciário, dos advogados e do Ministério Público, conferindo, por exemplo, maior segurança das informações em procedimentos como transferências de presos entre diferentes unidades da federação.

“Temos um e meio milhão de processos de execução penal em curso no país atualmente. Esta ferramenta, portanto, tem grande impacto social, visto que atinge não apenas as vidas dos apenados, mas também suas famílias e as comunidades. Trata-se de um sistema com potencial para auxiliar na efetivação de direitos de quem cumpre pena e na promoção da ressocialização dos egressos do sistema prisional”, garantiu Dias Toffoli. “Quem ganha é o país”, concluiu.

Reunião

A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de aderir ao SEEU foi formalizada no dia 1º de julho, entre o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi.

O encontro teve lugar na sede Tribunal, no Rio de Janeiro. Também participaram da reunião os juízes federais da 9ª Vara Federal Criminal (VFCrim) do Rio de Janeiro, José Eduardo Nobre Matta (titular) e Débora Valle de Britto (substituta), e os juízes federais José Arthur Diniz Borges e Manoel Rolim Campbell Penna.

Na ocasião, Messod Azulay, representando o presidente da Corte, desembargador federal Reis Fride, ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o SEUU é um instrumento de extremo interesse da sociedade”, e que, para isso, o TRF2 “cooperará incondicionalmente com o CNJ, superando quaisquer óbices técnicos que eventualmente se apresentem”.

Segurança e confiabilidade

O SEEU foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e servirá para uniformizar a gestão penal no Brasil, conforme prioridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A inspiração para a criação do SEEU é a grave crise carcerária que o país enfrenta e seu propósito é dar maior segurança e confiabilidade às informações sobre prisões e medidas cautelares.

É por conta disso que, já a partir de janeiro de 2020, o SEUU ganhará o reforço do registro de dados biométricos de indiciados e réus cadastrados no sistema. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, a biometria “eliminará o risco de uma pessoa ser submetida a medida penal por engano”.

Sistema carcerário

Além do controle individual de penas, o SEEU permite a organização de relatórios atualizados sobre o sistema carcerário, munindo as autoridades com dados, por exemplo, sobre o problema da superlotação em unidades prisionais. Dentre diversas funcionalidades, o sistema é capaz de calcular, automaticamente, as progressões de pena e relacionar indultos concedidos a cada apenado.

Para o juiz Consuelo Silveira Neto, o SEEU tem como principais vantagens a possibilidade de detalhamento do cálculo da pena; o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressões de regime, de livramento condicional e de indultos, dentre outros dados; e o estabelecimento de uma base nacional de execução penal, possibilitando um único processo de execução ativo por sentenciado.