A que setor ou órgão me dirigir

Protocolo de petições

É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

Existe protocolo integrado?

Sim. O protocolo integrado recebe apenas petições intercorrentes referentes a processos físicos e está regulamentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2014/00011 e pela CNDIRFO artigos 264 a 267.

Nas unidades de protocolo da capital é possível protocolar petições intercorrentes destinadas a Juízos localizados nas Subseções, somente se for referente a processo físico.

Como saber se a petição foi realmente recebida?

Tendo sido emitido um número de protocolo, está comprovado que a petição foi protocolada, o que garante o prazo.

O processo pode ser acompanhado pelo sistema, para que a parte/advogado verifique se já a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram encaminhadas corretamente.

Forma(s) de contato para este assunto