AÇÃO SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM ADVOGADO

Visando a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), o atendimento presencial ao público está suspenso. No entanto, é possível acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal), sem o auxílio de Advogado, diretamente pelo sistema.

Caso você necessite da intervenção do Judiciário em relação a alguma questão referente ao benefício AUXILIO EMERGENCIAL, siga as orientações a seguir.

 

ETAPA 1

  1. Primeiro, você precisará se cadastrar no sistema eProc para atuar em nome próprio, como Jus Postulandi.
  2. Depois, você precisará elaborar sua petição inicial.

Sua petição inicial deverá conter:

I- o juízo a que se destina: Juizo Federal do ____ Juizado Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (não é necessário preencher a lacuna, pois o JEF só será sorteado ao inserir o processo no sistema).

II- nome completo do autor, estado civil, profissão, número de CPF ou CNPJ, endereço residencial e formas de contato (telefone e endereço de e-mail)

III - nome completo dos réus (UNIÃO, DATAPREV e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

IV- narrativa dos fatos que levaram à demanda, ou seja, o que os réus fizeram ou deixaram de fazer, gerando o conflito que o levou a buscar a intervenção da Justiça

V- o pedido que pretende ver atendido (pagamento das parcelas referentes ao benefício AUXÍLIO EMERGENCIAL)

VI - o valor da pedido (R$ 1.800,00, R$ 3.600,00 ou outro valor que entender cabível ao seu caso)

VII - local e data

VIII - assinatura

 

Caso você precise de orientação para elaboração da petição inicial, entre em contato por meio do sistema Su-proc.

 

       3. A seguir, DIGITALIZE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO:

  • Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Outros documentos que comprovem o que você está dizendo na petição. Por exemplo: print da tela do site ou aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, extrato do bolsa família, carteira de trabalho, termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovantes das últimas contribuições para o INSS.

Você pode tirar foto dos documentos pelo celular. Mas verifique se as fotos estão nítidas, de forma que seja possível ler normalmente todas as informações.

Cumprida esta etapa, você já terá cadastro no eProc como Jus Postulandi e estará com toda documentação necessária em arquivo eletrônico (PDF, JPEG, JPG ou PNG - tamanho máximo = 11MB).

 

ETAPA 2

Então, entre no sistema eProc e siga as orientações elaboradas especialmente para questões referentes ao Auxílio Emergencial!

 

Esperamos ter ajudado! Mas se ainda restar alguma dúvida ou dificuldade, entre em contato por meio do sistema Su-proc. Teremos prazer em auxiliá-lo!

 

Atenciosamente,

Equipes de Atendimento ao Jurisdicionado e Cidadania e de Suporte ao Usuário da Subsecretaria de Atividades Judiciárias

 

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