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Documentos necessários e orientações para ajuizar ação

Para iniciar um processo, é indispensável apresentar:

  • CPF;
  • Identidade;
  • Comprovante de residência atual e em nome do autor.

Podem ser necessários outros documentos como prova do que está sendo alegado. Confira abaixo os demais documentos necessários para cada tipo de ação.

Atualizado em: 
02/05/2022

Documentos para propor ação requerendo o Auxílio Emergencial:

•             Identidade;

•             CPF;

•             Comprovante de residência;

•             Documentos que comprovem o direito alegado (ex: print da tela do site ou aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, extrato do bolsa família, carteira de trabalho, termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovantes das últimas contribuições para o INSS, ...).

 

Documentos para propor ação requerendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concedido ao idoso:

•             Identidade;

•             CPF;

•             Comprovante de residência;

•             Decisão do INSS que negou o benefício;

•             Outros documentos que julgar necessários (ex: outros laudos, cadastro no CAD ÚNICO, extrato do bolsa família, identidade e CPF de todos que moram na mesma residência, carteira de trabalho...).

 

Documentos para propor ação requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concedido à pessoa com deficiência:

•             Identidade;

•             CPF;

•             Comprovante de residência;

•             Decisão do INSS que negou o benefício;

•             Laudo médico em que conste a deficiência. O ideal é que estejam especificadas as deficiências ou seus códigos, para viabilizar sua indicação na petição inicial;

Atualizado em: 
05/05/2022

Documentos necessários para propor ação requerendo a concessão do Auxílio-Doença:

•             Identidade;

•             CPF;

•             Comprovante de residência;

•             Decisão do INSS que negou o benefício;

•             Laudo médico em que conste a incapacidade para o trabalho. O ideal é que estejam especificadas as doenças ou seus códigos, para viabilizar sua indicação na petição inicial;

Atualizado em: 
26/04/2022

Documentos para propor ação requerendo a restabelecimento do Auxílio-Doença:

•             Identidade;

•             CPF;

•             Comprovante de residência;

•             Decisão do INSS que negou a prorrogação do benefício;

•             Laudo médico em que conste a incapacidade para o trabalho. O ideal é que estejam especificadas as doenças ou seus códigos, para viabilizar sua indicação na petição inicial;

Atualizado em: 
28/06/2021
  • Carteira de trabalho;
  • Termo de rescisão do contrato (se houver);
  • Extrato do FGTS;
  • PIS/PASEP.
Atualizado em: 
28/06/2021
  • Carteira de trabalho;
  • Termo de rescisão do contrato, se houver;
  • Extrato do FGTS relativo aos planos econômicos;
  • PIS/PASEP.
  • Contracheque atualizado;
  • Ficha financeira ou contracheques de 2002 até o mês da propositura da ação. No caso de pensões, fichas financeiras do instituidor e do pensionista;
  • Cópia do ato de aposentadoria, para benefícios concedidos antes de 31/12/2003.

Ficha financeira dos últimos cinco anos comprovando a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias.