Busca de editais de citação/intimação, de leilão e de eliminação

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Unidade: 01VF-VR

EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA

Número do Edital: 510004867379
Número do processo: 5005461-83.2020.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA
Breve descrição:

EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50054618320204025104, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ e MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR  MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA, CPF: 50660250730, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para,  no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente  a  R$ 2.245,87 em data de 11/09/2020, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 2020.01650, 2020.18222, 2020.18223, 2020.18224 e 2020.18225, ou oferecer bens à penhora  suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto  de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 16/04/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 50660250730
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA

Número do Edital: 510004705653
Número do processo: 0160779-52.2017.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01607795220174025104, em que são partes: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA, CPF: 61979821704, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

" SENTENÇA

No curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários e nas custas processuais, tendo em vista que o exequente, na petição que noticia o pagamento, não fez qualquer ressalva quanto a tal parcela, o que faz presumir tenha havido, também, sua quitação.  

Decorrido o  prazo recursal,  levante-se a penhora porventura existente, ficando, desde já,  a parte executada(o)/depositária(o), intimada(o) acerca do levantamento da(s) constrição(ões).

Se a restrição tiver recaído sobre imóveis/veículos, intime-se a repartição competente, por mandado ou outro meio idôneo.

 Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 18/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 61979821704
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE GRAFICA NEGRITOS LTDA

Número do Edital: 510004655252
Número do processo: 0002168-21.2005.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: GRAFICA NEGRITOS LTDA
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAR COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00021682120054025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, GRAFICA NEGRITOS LTDA e LUIZ PAULO RAMOS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  GRAFICA NEGRITOS LTDA, CNPJ 29599263000140, na pessoa de seu representante legal, e LUIZ PAULO RAMOS, CPF: 32149751704, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência e dar cumprimento à SENTENÇA abaixo transcrita:

"SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, prazo prescricional aplicável aos créditos tributários, na forma do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

O feito foi arquivado com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 27 de janeiro de 2014, permanecendo arquivado até a presente data.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos detidamente, foi verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ela é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Isto porque repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88.

O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei n.º 11.051/04, passando a vigorar desta forma: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Porém, com o advento da Lei n.º 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

Nesse sentido, segue o julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido.” (processo AgRg no AREsp 383507 /GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0254381-1; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURAM; Data do julgamento 22/10/2013; Data da publicação/Fonte DJe 07/11/2013).

Impõe frisar que, para fins de prescrição intercorrente, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão, não influindo no cômputo a data em que proferido o despacho que determina o arquivamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição. Sobre o tema, consigo trecho da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no AgREsp nº 1117819, DJe 25/10/2010: “(...) O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. (...).”

Veja-se em tal sentido o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO SOLICITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está assentado na premissa de que a suspensão do feito executivo ocorreu por requerimento da exequente. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ não diverge da conclusão de que é desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da Execução Fiscal por ela própria solicitada.

2. Ao contrário do que afirma a agravante, o STJ tem confirmado o teor da sua Súmula 314, mesmo após a vigência da Lei 11.051/2004, de modo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão da Execução Fiscal,dispensando-se a intimação acerca do arquivamento (AgRg no AREsp169.694/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe21.8.2012; AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 171502 RO 2012/0090208-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2012)

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nos autos. Tendo o presente feito sido arquivado sem baixa em 27 de janeiro de 2014, decreto a prescrição intercorrente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

 Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

 Consoante disposto na Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo Por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Então, passado o lustro prescricional, após o respectivo prazo de suspensão, entende-se pela ocorrência da prescrição. Na espécie, a decisão que determinou o arquivamento dos autos se deu em 23.5.2002 (e-STJ fl. 48) e a decisão que decretou a prescrição, em 6.8.2010 (e-STJ fl. 249), ou seja, quando já ultrapassados mais de cinco anos do término do período de suspensão.

 A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.102.431/RJ, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.(Processo REsp 1274743 / RR RECURSO ESPECIAL2011/0206496-5; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2011).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas.

6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".

7. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1245730/ MG RECURSOESPECIAL 2011/0039682-3;Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125);Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 10/04/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 23/04/2012).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015, combinados com o art. 174, caput, CTN, com resolução de mérito.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Volta Redonda/RJ, 25 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal"

 E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 11/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 29599263000140
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE NEIVALDO CAITANO FERREIRA

Número do Edital: 510004614471
Número do processo: 0003449-94.2014.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: NEIVALDO CAITANO FERREIRA
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00034499420144025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e NEIVALDO CAITANO FERREIRA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR NEIVALDO CAITANO FERREIRA, CPF: 65639995734, para tomar ciência e dar cumprimento à sentença abaixo transcrita:

"SENTENÇA

   I - Relatório.

  A UNIÃO  - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de NEIVALDO CAITANO FERREIRA, objetivando o pagamento de débito constante na Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial.

  Requerido pela exequente, o feito foi arquivado com base no art. 20 da Lei 10.522/02, em 26 de janeiro de 2015 (evento 70), permanecendo arquivado até a presente data.

  Dispensada a manifestação da UNIÃO, por força da regra insculpida no § 5º do art. 40, da Lei n. 6.830/1980.

   É o relatório. Decido.

   II - Fundamentação.

  No direito brasileiro, a prescrição é entendida como a perda da pretensão decorrente da consumação de um determinado lapso temporal.

   Quanto ao crédito tributário, revela-se, ainda, como causa de extinção do próprio direito, consoante dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como consequência a impossibilidade de cobrança dos respectivos valores.

  Alinhado a esse conceito, denomina-se prescrição intercorrente aquela ocorrida durante o curso da ação judicial, quando o autor deixou de movimentá-la, ficando o processo paralisado pelo tempo necessário à ocorrência da prescrição ordinária.

  O prazo prescricional iniciado da data da 26 de janeiro de 2015 permaneceu em curso até a presente data, eis que não foi dado impulso ao processo em função do que estabelece o artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033, de 21.12.2004.

 No caso vertente, se, desde a suspensão do curso processual em 26 de janeiro de 2015 até a presente data, passaram-se mais de 05(cinco) anos, tenho que ocorreu  a prescrição da pretensão executória.

 Cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento previsto nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, não impede a ocorrência da prescrição, urma, Dje 19.05.2010; STJ Edcl no AgRg no AG 960.222/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, Dje 11.03.2010, STJ Resp 1102554/MG, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção – Dje 08.06.2009.

    III - Dispositivo.

    Diante do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.

     Ausentes custas e honorários advocatícios.

   Por consequência da extinção, desconstitua-se eventual constrição realizada nos autos.

      Publique-se. Registre-se. Intime-se

Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Substituta"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ANA CLAUDIA NICOLAU LINHARES, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi, em 05/03/2021.

 

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

CNPJ ou CPF: 65639995734
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE

Número do Edital: 510004638039
Número do processo: 0002757-71.2009.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00027577120094025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA, SOLANGE MARIA PEIXOTO HANAN e VANESSA PEIXOTO HANAN BADAUI. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA, CNPJ: 39550306000157, na pessoa de seu representante legal SOLANGE MARIA PEIXOTO HANAN, CPF: 01961208709 e VANESSA PEIXOTO HANAN BADAUI, CPF: 03284047727, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA transcrita abaixo: 

"DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, prazo prescricional aplicável aos créditos tributários, na forma do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

O feito foi arquivado com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 13 de maio de 2014, permanecendo arquivado até a presente data.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos detidamente, foi verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ela é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Isto porque repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88.

O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei n.º 11.051/04, passando a vigorar desta forma: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Porém, com o advento da Lei n.º 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

Nesse sentido, segue o julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido.” (processo AgRg no AREsp 383507 /GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0254381-1; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURAM; Data do julgamento 22/10/2013; Data da publicação/Fonte DJe 07/11/2013).

Impõe frisar que, para fins de prescrição intercorrente, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão, não influindo no cômputo a data em que proferido o despacho que determina o arquivamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição. Sobre o tema, consigo trecho da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no AgREsp nº 1117819, DJe 25/10/2010: “(...) O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. (...).”

Veja-se em tal sentido o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO SOLICITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está assentado na premissa de que a suspensão do feito executivo ocorreu por requerimento da exequente. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ não diverge da conclusão de que é desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da Execução Fiscal por ela própria solicitada.

2. Ao contrário do que afirma a agravante, o STJ tem confirmado o teor da sua Súmula 314, mesmo após a vigência da Lei 11.051/2004, de modo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão da Execução Fiscal,dispensando-se a intimação acerca do arquivamento (AgRg no AREsp169.694/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe21.8.2012; AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 171502 RO 2012/0090208-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2012)

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nos autos. Tendo o presente feito sido arquivado sem baixa em 13 de maio de 2014, decreto a prescrição intercorrente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

 Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

 Consoante disposto na Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo Por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Então, passado o lustro prescricional, após o respectivo prazo de suspensão, entende-se pela ocorrência da prescrição. Na espécie, a decisão que determinou o arquivamento dos autos se deu em 23.5.2002 (e-STJ fl. 48) e a decisão que decretou a prescrição, em 6.8.2010 (e-STJ fl. 249), ou seja, quando já ultrapassados mais de cinco anos do término do período de suspensão.

 A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.102.431/RJ, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.(Processo REsp 1274743 / RR RECURSO ESPECIAL2011/0206496-5; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2011).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas.

6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".

7. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1245730/ MG RECURSOESPECIAL 2011/0039682-3;Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125);Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 10/04/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 23/04/2012).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015, combinados com o art. 174, caput, CTN, com resolução de mérito.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Volta Redonda/RJ, 03 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal,"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 39550306000157
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ANA PAULA DE SOUZA ABREU

Número do Edital: 510004638038
Número do processo: 0001748-74.2009.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: ANA PAULA DE SOUZA ABREU
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00017487420094025104, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ e ANA PAULA DE SOUZA ABREU. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  ANA PAULA DE SOUZA ABREU, CPF: 01648816703, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

"SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, prazo prescricional aplicável aos créditos tributários, na forma do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

O feito foi arquivado com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 03 de fevereiro de 2012, permanecendo arquivado até a presente data.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos detidamente, foi verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.

O instituto é admitido pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Isto porque repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88.

O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei n.º 11.051/04, passando a vigorar desta forma: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Porém, com o advento da Lei n.º 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

Nesse sentido, segue o julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido.” (processo AgRg no AREsp 383507 /GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0254381-1; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURAM; Data do julgamento 22/10/2013; Data da publicação/Fonte DJe 07/11/2013).

Impõe frisar que, para fins de prescrição intercorrente, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão, não influindo no cômputo a data em que proferido o despacho que determina o arquivamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição. Sobre o tema, consigo trecho da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no AgREsp nº 1117819, DJe 25/10/2010: “(...) O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. (...).”

Veja-se em tal sentido o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO SOLICITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está assentado na premissa de que a suspensão do feito executivo ocorreu por requerimento da exequente. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ não diverge da conclusão de que é desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da Execução Fiscal por ela própria solicitada.

2. Ao contrário do que afirma a agravante, o STJ tem confirmado o teor da sua Súmula 314, mesmo após a vigência da Lei 11.051/2004, de modo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão da Execução Fiscal,dispensando-se a intimação acerca do arquivamento (AgRg no AREsp169.694/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe21.8.2012; AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 171502 RO 2012/0090208-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2012)

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nos autos. Tendo o presente feito sido arquivado sem baixa em 03 de fevereiro de 2012, decreto a prescrição intercorrente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

 Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

 Consoante disposto na Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo Por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Então, passado o lustro prescricional, após o respectivo prazo de suspensão, entende-se pela ocorrência da prescrição. Na espécie, a decisão que determinou o arquivamento dos autos se deu em 23.5.2002 (e-STJ fl. 48) e a decisão que decretou a prescrição, em 6.8.2010 (e-STJ fl. 249), ou seja, quando já ultrapassados mais de cinco anos do término do período de suspensão.

 A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.102.431/RJ, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.(Processo REsp 1274743 / RR RECURSO ESPECIAL2011/0206496-5; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2011).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas.

6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".

7. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1245730/ MG RECURSOESPECIAL 2011/0039682-3;Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125);Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 10/04/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 23/04/2012).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015, combinados com o art. 174, caput, CTN, com resolução de mérito.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Volta Redonda/RJ, 26 de março de 2019.

Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juiz Federal"

 E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 01648816703
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA E OUTROS

Número do Edital: 510004638037
Número do processo: 0001057-55.2012.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA E OUTROS
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAR COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00010575520124025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA, JOSE FAUSTO DA SILVA FILHO e GERSON DE MELO FRANCK. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA, CNPJ: 39192976000149, na pessoa de seu representante legal, JOSE FAUSTO DA SILVA FILHO, CPF: 08124167753 e GERSON DE MELO FRANCK, CPF: 85202916787, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

"SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, prazo prescricional aplicável aos créditos tributários, na forma do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

O feito foi arquivado com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 28 de novembro de 2014, permanecendo arquivado até a presente data.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos detidamente, foi verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ela é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Isto porque repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88.

O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei n.º 11.051/04, passando a vigorar desta forma: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Porém, com o advento da Lei n.º 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

Nesse sentido, segue o julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido.” (processo AgRg no AREsp 383507 /GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0254381-1; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURAM; Data do julgamento 22/10/2013; Data da publicação/Fonte DJe 07/11/2013).

Impõe frisar que, para fins de prescrição intercorrente, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão, não influindo no cômputo a data em que proferido o despacho que determina o arquivamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição. Sobre o tema, consigo trecho da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no AgREsp nº 1117819, DJe 25/10/2010: “(...) O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. (...).”

Veja-se em tal sentido o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO SOLICITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está assentado na premissa de que a suspensão do feito executivo ocorreu por requerimento da exequente. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ não diverge da conclusão de que é desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da Execução Fiscal por ela própria solicitada.

2. Ao contrário do que afirma a agravante, o STJ tem confirmado o teor da sua Súmula 314, mesmo após a vigência da Lei 11.051/2004, de modo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão da Execução Fiscal,dispensando-se a intimação acerca do arquivamento (AgRg no AREsp169.694/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe21.8.2012; AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 171502 RO 2012/0090208-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2012)

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nos autos. Tendo o presente feito sido arquivado sem baixa em 28 de novembro de 2014, decreto a prescrição intercorrente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

 Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

 Consoante disposto na Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo Por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Então, passado o lustro prescricional, após o respectivo prazo de suspensão, entende-se pela ocorrência da prescrição. Na espécie, a decisão que determinou o arquivamento dos autos se deu em 23.5.2002 (e-STJ fl. 48) e a decisão que decretou a prescrição, em 6.8.2010 (e-STJ fl. 249), ou seja, quando já ultrapassados mais de cinco anos do término do período de suspensão.

 A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.102.431/RJ, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.(Processo REsp 1274743 / RR RECURSO ESPECIAL2011/0206496-5; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2011).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas.

6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".

7. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1245730/ MG RECURSOESPECIAL 2011/0039682-3;Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125);Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 10/04/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 23/04/2012).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015, combinados com o art. 174, caput, CTN, com resolução de mérito.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Volta Redonda/RJ, 26 de março de 2019.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

 

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 39192976000149
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE KYRIALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA

Número do Edital: 510004638036
Número do processo: 0001197-41.2002.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: KYRIALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00011974120024025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e KYRIALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA - ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  KYRIALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA - ME, CNPJ: 29284213000336, na pessoa de seu representante legal,  tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA transcrita abaixo:

"SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, prazo prescricional aplicável aos créditos tributários, na forma do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

O feito foi arquivado com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 21 de janeiro de 2015, permanecendo arquivado até a presente data.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos detidamente, foi verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ela é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Isto porque repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88.

O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei n.º 11.051/04, passando a vigorar desta forma: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Porém, com o advento da Lei n.º 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

Nesse sentido, segue o julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido.” (processo AgRg no AREsp 383507 /GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0254381-1; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURAM; Data do julgamento 22/10/2013; Data da publicação/Fonte DJe 07/11/2013).

Impõe frisar que, para fins de prescrição intercorrente, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão, não influindo no cômputo a data em que proferido o despacho que determina o arquivamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição. Sobre o tema, consigo trecho da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no AgREsp nº 1117819, DJe 25/10/2010: “(...) O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. (...).”

Veja-se em tal sentido o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO SOLICITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está assentado na premissa de que a suspensão do feito executivo ocorreu por requerimento da exequente. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ não diverge da conclusão de que é desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da Execução Fiscal por ela própria solicitada.

2. Ao contrário do que afirma a agravante, o STJ tem confirmado o teor da sua Súmula 314, mesmo após a vigência da Lei 11.051/2004, de modo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão da Execução Fiscal,dispensando-se a intimação acerca do arquivamento (AgRg no AREsp169.694/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe21.8.2012; AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 171502 RO 2012/0090208-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2012)

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nos autos. Tendo o presente feito sido arquivado sem baixa em 21 de janeiro de 2015, decreto a prescrição intercorrente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

 Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

 Consoante disposto na Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo Por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Então, passado o lustro prescricional, após o respectivo prazo de suspensão, entende-se pela ocorrência da prescrição. Na espécie, a decisão que determinou o arquivamento dos autos se deu em 23.5.2002 (e-STJ fl. 48) e a decisão que decretou a prescrição, em 6.8.2010 (e-STJ fl. 249), ou seja, quando já ultrapassados mais de cinco anos do término do período de suspensão.

 A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.102.431/RJ, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.(Processo REsp 1274743 / RR RECURSO ESPECIAL2011/0206496-5; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2011).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas.

6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".

7. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1245730/ MG RECURSOESPECIAL 2011/0039682-3;Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125);Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 10/04/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 23/04/2012).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015, combinados com o art. 174, caput, CTN, com resolução de mérito.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Volta Redonda/RJ, 03 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 29284213000336
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE GALILEU GUEDES TORRES

Número do Edital: 510004638035
Número do processo: 0001238-03.2005.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: GALILEU GUEDES TORRES
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00012380320054025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e GALILEU GUEDES TORRES. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  GALILEU GUEDES TORRES, CNPJ: 03744162000122, na pessoa do representante legal, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

"SENTENÇA

 

   I - Relatório.

  A UNIÃO  - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de GALILEU GUEDES TORRES, objetivando o pagamento de débito constante na Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial.

  Requerido pela exequente, o feito foi arquivado com base no art. 20 da Lei 10.522/02, em 26 de janeiro de 2015 (evento 77), permanecendo arquivado até a presente data.

  Dispensada a manifestação da UNIÃO, por força da regra insculpida no § 5º do art. 40, da Lei n. 6.830/1980.

   É o relatório. Decido.

   II - Fundamentação.

  No direito brasileiro, a prescrição é entendida como a perda da pretensão decorrente da consumação de um determinado lapso temporal.

   Quanto ao crédito tributário, revela-se, ainda, como causa de extinção do próprio direito, consoante dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como consequência a impossibilidade de cobrança dos respectivos valores.

  Alinhado a esse conceito, denomina-se prescrição intercorrente aquela ocorrida durante o curso da ação judicial, quando o autor deixou de movimentá-la, ficando o processo paralisado pelo tempo necessário à ocorrência da prescrição ordinária.

  O prazo prescricional iniciado da data da 26 de janeiro de 2015 permaneceu em curso até a presente data, eis que não foi dado impulso ao processo em função do que estabelece o artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033, de 21.12.2004.

 No caso vertente, se, desde a suspensão do curso processual em 26 de janeiro de 2015 até a presente data, passaram-se mais de 05(cinco) anos, tenho que ocorreu  a prescrição da pretensão executória.

 Cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento previsto nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, não impede a ocorrência da prescrição, urma, Dje 19.05.2010; STJ Edcl no AgRg no AG 960.222/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, Dje 11.03.2010, STJ Resp 1102554/MG, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção – Dje 08.06.2009.

    III - Dispositivo.

    Diante do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.

     Ausentes custas e honorários advocatícios.

   Por consequência da extinção, desconstitua-se eventual constrição realizada nos autos.

      Publique-se. Registre-se. Intime-se

Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Substituta"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 03744162000122
Arquivo do edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ELETRO MECANICA NETUNO LTDA

Número do Edital: 510004638034
Número do processo: 0000185-11.2010.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: ELETRO MECANICA NETUNO LTDA
Breve descrição:

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00001851120104025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ELETRO MECANICA NETUNO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  ELETRO MECANICA NETUNO LTDA, CNPJ: 29811338000105, na pessoa de seu representante legal, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

"SENTENÇA

 

   I - Relatório.

  A UNIÃO  - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de ELETRO MECANICA NETUNO LTDA, objetivando o pagamento de débito constante na Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial.

  Requerido pela exequente, o feito foi arquivado com base no art. 20 da Lei 10.522/02, em 26 de janeiro de 2015 (evento 70), permanecendo arquivado até a presente data.

  Dispensada a manifestação da UNIÃO, por força da regra insculpida no § 5º do art. 40, da Lei n. 6.830/1980.

   É o relatório. Decido.

   II - Fundamentação.

  No direito brasileiro, a prescrição é entendida como a perda da pretensão decorrente da consumação de um determinado lapso temporal.

   Quanto ao crédito tributário, revela-se, ainda, como causa de extinção do próprio direito, consoante dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como consequência a impossibilidade de cobrança dos respectivos valores.

  Alinhado a esse conceito, denomina-se prescrição intercorrente aquela ocorrida durante o curso da ação judicial, quando o autor deixou de movimentá-la, ficando o processo paralisado pelo tempo necessário à ocorrência da prescrição ordinária.

  O prazo prescricional iniciado da data da 26 de janeiro de 2015 permaneceu em curso até a presente data, eis que não foi dado impulso ao processo em função do que estabelece o artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033, de 21.12.2004.

 No caso vertente, se, desde a suspensão do curso processual em 26 de janeiro de 2015 até a presente data, passaram-se mais de 05(cinco) anos, tenho que ocorreu  a prescrição da pretensão executória.

 Cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento previsto nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, não impede a ocorrência da prescrição, urma, Dje 19.05.2010; STJ Edcl no AgRg no AG 960.222/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, Dje 11.03.2010, STJ Resp 1102554/MG, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção – Dje 08.06.2009.

    III - Dispositivo.

    Diante do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.

     Ausentes custas e honorários advocatícios.

   Por consequência da extinção, desconstitua-se eventual constrição realizada nos autos.

      Publique-se. Registre-se. Intime-se

 

        Volta Redonda/RJ, 26 de fevereiro de 2021.

 

Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Substituta"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 09/03/2021.

 

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

CNPJ ou CPF: 29811338000105
Arquivo do edital:

 

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