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Unidade: 01VF-RE

CITAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS

Número do Edital: ECV.0901.000008-1/2020
Número do processo: 0000674-62.2012.4.02.5109
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: TERCEIROS INTERESSADOS
Breve descrição:

FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou
dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO nº 0000674-62.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000674-4) proposta por INCRAINSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de ALESSANDRA
APARECIDA SALGADO MENEZES E ISMAEL JOÃO MENEZES, cujo objeto é a regularização de
território das comunidades remanescentes de quilombos, em face dos proprietários do imóvel rural
objeto da lide, denominado “Capela” da Fazenda Sant’Anna, registrado sob a matrícula n.460, do
Livro 3-T do Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Quatis, confrontando por seus diversos
lados com terras da referida Capela Sant’Anna, com terras de Antônio Alves de Oliveira, Francisco
Alfredo Damião, de Antônio Brito (conforme certidão de matrícula de fl. 15), com estrada de
Rodagem que vai para Quatis e finalmente com Diógenes Salgado (conforme certidão de
matrícula de fl. 15), sendo ao Norte com propriedade dos herdeiros de Artur Azevedo Villela
(detentor atual Quatis Agropecuária – Lucio Corbolan), a Oeste com Quatis Agropecuária (Lucio
Corbolan), a Sul com José Evaristo de Castro (Espólio de Valentim Teodoro de Mendonça
(Comunidade Quilombola) e a Leste com Sítio Mangueira – Omair de Almeida (Comunidade
Quilombola) (conforme fls. 37 e 2307-2309). Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR
TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para
eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que
será afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho publicado em 03/07/20, a
seguir transcrito: “Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, com requerimento
liminar de expedição de mandado de manutenção e de imissão na posse, ajuizada pelo INCRA
contra os proprietários do imóvel rural cuja matrícula e características encontram-se descritas na
peça inicial. Com o propósito de regularização de território das comunidades remanescentes de
quilombos, situado em Santana, Município de Quatis/RJ, o autor pede a transferência do domínio
do imóvel expropriado para a Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo de
Santana/RJ.A petição inicial é indeferida e o feito julgado extinto sem resolução do mérito.
Interposto recurso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anula a sentença. Transitado em
julgado o acórdão, os autos retornam à vara de origem. Intimado, o INCRA reitera a imissão
provisória na posse do bem, e, na condição de custus legis, o MPF não se opõe ao pleito,
formulado com base no art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941.É o relato do necessário.Extrai-se da
petição inicial a existência de dois requerimentos liminares: um de natureza possessória
(manutenção na posse) e outro de natureza petitória (imissão na posse). Como fundamento
jurídico, o autor invoca o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941:Art. 15. Se o expropriante alegar
urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo
Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá
ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de
1956)a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel
esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)b) da quantia
correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e
sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)c) do valor cadastral do
imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha
sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)d) não
tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a
importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valorcadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de
1956)§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a
requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído
pela Lei nº 2.786, de 1956)§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida
a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)§ 4o A imissão provisória na posse será
registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)Com relação
ao requerimento de “manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida
comunidade”, o INCRA não indicou um único fato capaz de evidenciar a existência de lesão ou
ameaça de lesão a direito possessório. Ademais, o fundamento jurídico invocado autoriza apenas
a imissão provisória na posse, e não o deferimento de tutela possessória.Quanto à imissão
provisória na posse, de acordo como o Enunciado 652 do Supremo Tribunal Federal, “Não
contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por
utilidade pública)”. Prevalece também que “para a imissão provisória do expropriante na posse do
bem basta a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado independente de prévia
avaliação judicial” (TJ-RJ – Agravo de Instrumento AI 70060335676 RS).No caso presente, tomo
como termo inicial do prazo de 120 dias previsto pelo §2º do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941, a
data em que o INCRA foi intimado do retorno dos autos a este juízo de origem, uma vez que não
lhe pode ser imputada a demora na apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial
deste feito. Afinal, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito
mediante prolação de sentença que veio a ser anulada pela instância superior.Levando-se em
conta ter havido a alegação de urgência e o depósito do valor indenizatório, impõe-se deferir em
favor do ente expropriante, ou seja, em favor do INCRA, a imissão provisória na posse do imóvel
rural objeto deste feito.Ante o exposto:I) Indefiro o requerimento de “expedição liminar, em favor
da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo Santana, de mandado de manutenção na
posse da área atualmente ocupada pela referida comunidade”.II) Defiro a imissão do INCRA na
posse do imóvel rural denominado “Sítio Capela”, localizado no endereço constante a 36 (item 3) e
identificado por meio de plantas, memorial descritivo, dentre outros documentos que instruem a
inicial.III) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação da presente decisão,
para a desocupação do imóvel e retirada dos pertences da área objeto desta ação de
desapropriação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo. Expeça-se mandado de
intimação em face da parte ré (no endereço constante da petição inicial) e de eventuais ocupantes
do imóvel (no endereço constante a f. 36, item 3). IV) Caso os ocupantes do imóvel rural não
sejam os proprietários, o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência a que se refere o
item III desta decisão, deverá informá-los do direito de constituírem advogado e, em caso de
hipossuficiência, do direito de requererem assistência judiciária gratuita inclusive mediante
comparecimento pessoal à secretaria deste juízo.V) Considerando, entretanto, as medidas
temporárias restritivas à circulação de pessoas ainda vigentes, devido à declaração da
Organização Mundial de Saúde – OMS, de 11/03/2020, a respeito da caracterização de pandemia,
pela contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, considero de todo inadequado,
neste momento, a realização de diligências que possam ir de encontro às referidas medidas.
Assim, suspendo, por ora, até ulterior reabertura normal dos trabalhos forenses, o cumprimento
dos itens II a IV, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações proferidas nesta
decisão, vez que apenas a distribuição ordinária dos expedientes encontra-se suspensa, na forma
das Portarias: JFRJ-PGD-2020/00008, JFRJ-PGD-2020/00010 (até 15/5), JFRJ-PGD-2020/00011
(até 31/5), JFRJ-PGD-2020/00016 (até 14/06) e JFRJ-PGD-2020/00019 (até 30/6). Ressalto, por
fim, que deverá ser observada, também, qualquer alteração, revogação ou substituição dos
referidos atos normativos que venha a ser editada e que possa comprometer o cumprimento da
presente decisão, total ou parcialmente.VI) Expeçam-se mandados de citação e intimação dos
réus, inclusive para ciência da presente decisão.VII) Decorrido o prazo fixado no item III, expeçase
mandado de imissão do INCRA na posse do imóvel objeto desta ação de desapropriação.VIII)
Defiro o requerimento formulado pelo INCRA no item “e” do capítulo denominado “dos
requerimentos” da petição inicial, no sentido de que “após a citação do expropriando, seja
determinada a averbação da presente demanda junto à matrícula do imóvel, cf. Art. 167, I, 21, da
Lei 6.015/73”. Oficie-se.Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o
registro: [...] 21)das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;IX)
Cite-se o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a regularidade do título de
propriedade em favor do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo INCRA, com
base no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999, revogada pela Lei n. 13.178/2015 cujo artigo 4º trata da
mesma matéria:Art. 4º Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que não
tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação
específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de
desapropriação.§ 1º Nas ações judiciais em andamento, o órgão federal responsável requererá a
citação do Estado.§ 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do
imóvel, o valor depositado ficará retido até decisão final sobre a propriedade da área.§ 3º Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a
área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado,
prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.X) Defiro, ainda: a) a citação de
terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual
interesse, em 15 (quinze) dias. b) a citação dos confinantes. Antes, porém, intime-se o autor para
que os identifique, no prazo de 15 (quinze) dias. c) a intimação do Instituto de Terras do Rio de
Janeiro – ITERJ, da Fundação Cultural Palmares e da Associação da Comunidade Negra
Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana, para, querendo, manifestarem interesse no
feito, no prazo de 15 (quinze) dias.XI) Dê-se ciência ao MPF.P.I.”. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de
que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro
Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do
juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, eventuais
dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail (01v-fre@jfrj.jus.br) ou via
WhatsApp Institucional (21) 971741087. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado
do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2020. Eu, ROBERTA SILVA JÚNIOR, TÉCNICO(A)
JUDICIÁRIO(A), matrícula 15551, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO, Diretora da Secretaria,
matrícula 15661, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA
PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ/////////////////////////////////////////////////

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

CITAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS

Número do Edital: CV.0901.000009-6/2020
Número do processo: 0000675-47.2012.4.02.5109
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: TERCEIROS INTERESSADOS
Breve descrição:

FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou
dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO nº 0000675-47.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000675-6) proposta por INCRAINSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E FUNDAÇÃO CULTURAL
PALMARES - FCP em face de OMAIR DE ALMEIDA, cujo objeto é a regularização de território
das comunidades remanescentes de quilombos, em face dos proprietários do imóvel rural objeto
da lide, denominado “Sítio Mangueira”ou Imóvel de Omair Carlos de Almeida, Estrada Quatis-São
Joaquim situado no município de Quatis, não tendo sido encontrada matrícula no Registro Geral
de Imóveis e com área levantada de 20,3497 hectares, tendo como confrontantes ao Norte, área
de doação – comunidade de cima – de posse da própria comunidade quilombola; a Oeste, Sítio
Capela (Capela da Fazenda Santana, de propriedade de Alessandra Aparecida Salgado Menezes)
e Comunidade Quilombola; a Leste, área de doação – comunidade do meio – de posse da própria
comunidade quilombola; a Sul, Sítio Desembarque, de propriedade de Raimundo Correa da
Cunha e Sr. Paulo. Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS
INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para eventual
impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será
afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho publicado em 25/11/2019, a
seguir transcrito: “Trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de
regularização de território das comunidades dos remanescentes de quilombos, situado em
Santana, Município de Quatis/RJ, ajuizada pelo INCRA contra OMAIR DE ALMEIDA, ocupante do
imóvel, com área total de 20,3497 ha, denominado “Sítio Mangueira”, cuja matrícula não foi
encontra no Registro Geral de Imóveis. O autor requer liminarmente a expedição de mandado de
manutenção e de imissão na posse e, no mérito, pede a transferência do domínio do imóvel
expropriado para a Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo de
Santana/RJ, outorgando-lhe título coletivo e pró-indiviso do imóvel, gravando-o com cláusulas de
inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Pede também a fixação do justo preço do
imóvel em R$30.189,67. Relata que, mediante requerimento formulado pela Associação de
Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ, foi
instaurado o Procedimento Administrativo n. 54180.001113/2004-12, com o objetivo de identificar
e delimitar a Comunidade Remanescente de Quilombo de Santana, e elaborado Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação. Após os ocupantes e confinantes, detentores do domínio ou não,
terem sido notificados e informados do prazo para oferecimento de contestação, o Comitê de
Decisão Regional do INCRA - SR07 julgou improcedentes as respostas apresentadas. Em 3-1-
2008, a Fundação Cultural Palmares emitiu certidão de autorreconhecimento da Comunidade
como Quilombola. Em 22-1-2009, o Presidente do INCRA expediu Portaria, publicada no DOU de
5 de junho de 2008, reconhecendo e declarando como território da Comunidade Remanescente do
Quilombo Santana área de 722,8845 ha situada no Município de Quatis-RJ. E o Presidente da
República editou o Decreto de 15 de dezembro de 2010 declarando como de interesse social os
imóveis abrangidos pelo Território Quilombola de Santana, situado no Município de Quatis-RJ, e
autorizando o INCRA a propor a presente ação de desapropriação. O autor informa, ainda, que,
ato contínuo ao ajuizamento da presente ação, efetuará o depósito correspondente à indenização
do imóvel, considerando a área medida constante do Decreto, ou apenas das benfeitorias, quando
não constantes de registro. Esclarece que o imóvel ocupado e reivindicado historicamente compõe
um conjunto de doze imóveis, sobrepostos ao território quilombola, o que ensejou o ajuizamento
de doze ações de desapropriação conexas propostas em face de doze diferentes proprietários.ferece em pagamento do justo preço do imóvel a quantia de R$30.189,67, conforme laudo de
avaliação administrativa anexo, ao tempo em que informa que, preenchidos os requisitos do artigo
34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, poderá o réu requerer o levantamento de 80% da indenização
depositada, antes do trânsito em julgado da sentença que fixar o valor da indenização. Com base
no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999, requer a citação do Estado do Rio de Janeiro para que se
manifeste sobre a regularidade do título de propriedade em favor do réu. Requer também a citação
dos confinantes do imóvel, além da citação por edital de terceiros interessados. Conclusos os
autos, a petição inicial é indeferida e o feito julgado extinto sem resolução do mérito. Interposto
recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anula a sentença. Transitado em
julgado o acórdão, os autos retornam a esta vara de origem. Intimado do retorno dos autos, o
INCRA reitera o requerimento de concessão de liminares de manutenção e de imissão provisória
na posse do bem, e na condição de custus legis o Ministério Público Federal não se opõe ao
pleito. É o relato do necessário. Extrai-se da petição inicial a existência de dois requerimentos
liminares: um de natureza possessória (manutenção na posse) e outro de natureza petitória
(imissão na posse). Como fundamento jurídico, o autor invoca o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o
art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; §
1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a)
do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja
sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo,
estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral
do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor
tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a
que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo
em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou
desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada,
brigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento
e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão
provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
Com relação ao requerimento de “manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida
comunidade”, o INCRA não indicou um único fato capaz de evidenciar a existência de lesão ou
ameaça de lesão a direito possessório. Ademais, o fundamento jurídico invocado autoriza apenas
a imissão provisória na posse, e não o deferimento de tutela possessória, a qual resta, portanto,
indeferida. Quanto à imissão provisória na posse, de acordo como o Enunciado 652 do Supremo
Tribunal Federal, “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da
desapropriação por utilidade pública)”. Prevalece também que “para a imissão provisória do
expropriante na posse do bem basta a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado
independente de prévia avaliação judicial” (TJ-RJ – Agravo de Instrumento AI 70060335676 RS).
No caso presente, tomo como termo inicial do prazo de 120 dias previsto pelo §2º do art. 15 do
Decreto-lei 3365/1941, a data em que o INCRA foi intimado do retorno dos autos a este juízo de
origem, uma vez que não lhe pode ser imputada a demora na apreciação do pedido liminar
formulado na petição inicial deste feito. Afinal, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o
feito sem resolução do mérito, mediante prolação de sentença que veio a ser anulada pela
instância superior. Levando-se em conta ter havido a alegação de urgência e o depósito do valor
indenizatório (Laudo de vistoria e avaliação do imóvel rural Sítio Mangueira a f. 26 e seguintes),
impõe-se deferir em favor do ente expropriante, ou seja, em favor do INCRA, a imissão provisória
na posse do imóvel rural objeto deste feito. Frisa-se, outrossim, que o imóvel desapropriando se
situa em Quatis-RJ, município diverso do indicado na inicial como sendo o de residência e
domicílio do réu (Volta Redonda-RJ). Ante o exposto: I) Indefiro o requerimento de “expedição
liminar, em favor da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo Santana, de mandado de
manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida comunidade”. II) Defiro a imissão
do INCRA na posse do imóvel rural denominado “Sítio Mangueira” identificado na petição inicial e
nos documentos que a instruem (f. 29). III) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da
intimação da presente decisão, para a desocupação do imóvel e retirada dos pertences da área
objeto desta ação de desapropriação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo.
Expeça-se mandado de intimação. O ocupante do imóvel deverá ser informado do direito de
constituir advogado e, em caso de hipossuficiência, requerer assistência judiciária gratuita. IV)
Expeçam-se mandados de citação e intimação dos réu, inclusive para ciência da presente
decisão. V) Decorrido o prazo fixado no item III, expeça-se mandado de imissão do INCRA na
posse do imóvel objeto desta ação de desapropriação. VI) Defiro o requerimento formulado pelo
INCRA no item “e” do capítulo denominado “dos requerimentos” da petição inicial, no sentido de
que “após a citação do expropriando, seja determinada a averbação da presente demanda junto à
matrícula do imóvel, cf. Art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73”. Oficie-se. Art. 167 - No Registro de
Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 21) das citações de ações reais ou
pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; VII) Cite-se o Estado do Rio de Janeiro para que se
manifeste sobre a regularidade do título de propriedade em favor do réu, conforme requerido pelo
INCRA, com base no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999, revogada pela Lei n. 13.178/2015 cujo artigo4º trata da mesma matéria: Art. 4º Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que
não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de
legislação específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de
desapropriação. § 1º Nas ações judiciais em andamento, o órgão federal responsável requererá a
citação do Estado. § 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do
imóvel, o valor depositado ficará retido até decisão final sobre a propriedade da área. § 3º Nas
situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a
área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado,
prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este. VIII) Defiro, ainda: a) a citação de
terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual
interesse, em 15 (quinze) dias. b) a citação dos confinantes. Antes, porém, intime-se o autor para
que os identifique, no prazo de 15 (quinze) dias. c) a intimação do Instituto de Terras do Rio de
Janeiro – ITERJ, da Fundação Cultural Palmares e da Associação da Comunidade Negra
Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana, para, querendo, manifestarem interesse no
feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IX) Dê-se ciência ao MPF. P.I.”. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de
que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro
Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do
juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, eventuais
dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail (01v-fre@jfrj.jus.br) ou via
WhatsApp Institucional (21) 971741087. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado
do Rio de Janeiro, aos 26 de outubro de 2020. Eu, ROBERTA SILVA JÚNIOR, TÉCNICO(A)
JUDICIÁRIO(A), matrícula 15551, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO, Diretora da Secretaria,
matrícula 15661, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA
PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ/////////////////////////////////////////////////

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

CITAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS

Número do Edital: ECV.0901.000010-9/2020
Número do processo: 0000677-17.2012.4.02.5109
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: TERCEIROS INTERESSADOS
Breve descrição:

FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou
dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO nº 0000677-17.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000677-0) proposta por INCRAINSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO em face de
JOSE MARIA DA SILVA E SONIA MARIA FILGUEIRAS DA SILVA, cujo objeto é a regularização
de território das comunidades remanescentes de quilombos, em face dos proprietários do imóvel
rural objeto da lide, denominado “Retiro Carioca-Macela”, cuja Matrícula de nº 283, é constante do
livro de Registro Geral de Imóveis de 2º-I, fls.232 do cartório de do 2º Ofício de Imóveis da
Comarca de Barra Mansa, com registro anterior na Mat.2921, Livro 2-I, fl.232, confrontando no seu
todo com sucessores de Arthur Azevedo Villela (Fazenda Santana), Carlos de Carvalho Salgado
(Quidabão - detentor atual José Maria da Silva), Estrada de Rodagem Quatis/Ribeirão de São
Joaquim, Empresa de Engenharia Ferroviária S/A(Engefer), João da Gama, Alceu Domingos
Vieira, José Maria da Silva (Furangão), Quinhão J, de propriedade de Doli Gama Pacheco, casada
com Arthur Pacheco, Sítio Ribeirão Vermelho, de propriedade de Osvaldina Gonçalves Teixeira.
Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS para que
tomem conhecimento da ação supramencionada e para eventual impugnação, no prazo de 15
(quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei.
Tudo conforme o r. despacho proferido em 23/06/20, a seguir transcrito: “Trata-se de ação de
desapropriação por interesse social, com requerimento liminar de expedição de mandado de
manutenção e de imissão na posse, ajuizada pelo INCRA contra os proprietários do imóvel rural
cuja matrícula e características encontram-se descritas na peça inicial. Com o propósito de
regularização de território das comunidades remanescentes de quilombos, situado em Santana,
Município de Quatis/RJ, o autor pede a transferência do domínio do imóvel expropriado para a
Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo de Santana/RJ. A petição inicial é
indeferida e o feito julgado extinto sem resolução do mérito. Interposto recurso, o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região anula a sentença. Transitado em julgado o acórdão, os autos
retornam à vara de origem. Intimado, o INCRA reitera a imissão provisória na posse do bem, e, na
condição de custus legis, o MPF não se opõe ao pleito, formulado com base no art. 15 do Decretolei
3.365/1941. É o relato do necessário. Extrai-se da petição inicial a existência de dois
requerimentos liminares: um de natureza possessória (manutenção na posse) e outro de natureza
petitória (imissão na posse). Como fundamento jurídico, o autor invoca o art. 15 do Decreto-lei
3.365/1941: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de
conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente
na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu,
mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr
superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor
locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída
pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto
territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente
anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o
inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a
época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou
desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) § 2º A alegação deurgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória
dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) §
3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro
de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) Com relação ao requerimento de
“manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida comunidade”, o INCRA não
indicou um único fato capaz de evidenciar a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito
possessório. Ademais, o fundamento jurídico invocado autoriza apenas a imissão provisória na
posse, e não o deferimento de tutela possessória. Quanto à imissão provisória na posse, de
acordo como o Enunciado 652 do Supremo Tribunal Federal, “Não contraria a Constituição o art.
15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)”. Prevalece
também que “para a imissão provisória do expropriante na posse do bem basta a alegação de
urgência e o depósito do valor ofertado independente de prévia avaliação judicial” (TJ-RJ – Agravo
de Instrumento AI 70060335676 RS). No caso presente, tomo como termo inicial do prazo de 120
dias previsto pelo §2º do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941, a data em que o INCRA foi intimado do
retorno dos autos a este juízo de origem, uma vez que não lhe pode ser imputada a demora na
apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial deste feito. Afinal, este juízo indeferiu a
petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito mediante prolação de sentença que veio
a ser anulada pela instância superior. Levando-se em conta ter havido a alegação de urgência e o
depósito do valor indenizatório, impõe-se deferir em favor do ente expropriante, ou seja, em favor
do INCRA, a imissão provisória na posse do imóvel rural objeto deste feito. Ante o exposto: I)
Indefiro o requerimento de “expedição liminar, em favor da Comunidade Negra Remanescente do
Quilombo Santana, de mandado de manutenção na posse da área atualmente ocupada pela
referida comunidade”. II) Defiro a imissão do INCRA na posse do imóvel rural denominado “Sítio
Furangão”, localizado no endereço constante a f. 39-40 (item 3) e identificado por meio de plantas,
memorial descritivo, dentre outros documentos que instruem a inicial. III) Fixo o prazo de 60
(sessenta) dias, contado a partir da intimação da presente decisão, para a desocupação do imóvel
e retirada dos pertences da área objeto desta ação de desapropriação, sob pena de multa diária a
ser arbitrada por esse Juízo. Expeça-se mandado de intimação em face da parte ré (no endereço
constante da petição inicial) e de eventuais ocupantes do imóvel (no endereço constante a f. 39-
40, item 3). IV) Caso os ocupantes do imóvel rural não sejam os proprietários, o oficial de justiça,
quando do cumprimento da diligência a que se refere o item III desta decisão, deverá informá-los
do direito de constituírem advogado e, em caso de hipossuficiência, do direito de requererem
assistência judiciária gratuita inclusive mediante comparecimento pessoal à secretaria deste
juízo.V) Expeçam-se mandados de citação e intimação dos réus, inclusive para ciência da
presente decisão. VI) Decorrido o prazo fixado no item III, expeça-se mandado de imissão do
INCRA na posse do imóvel objeto desta ação de desapropriação. VII) Quanto à averbação da
citação (art. 167, I, 21, Lei 6.015/73), considerando que o autor informou que não localizou a
matrícula do imóvel junto ao RGI, o que impossibilita o cumprimento do art. 167, I, 21, Lei
6.015/73, indefiro, por ora. VIII) Indefiro a citação do Estado do Rio de Janeiro para os fins
requeridos, já que a ação de desapropriação tem objeto limitado pela própria lei, tanto que “a
contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer
outra questão deverá ser decidida por ação direta” (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941). Neste
sentido Na ação de desapropriação o controle jurisdicional cinge-se aos seguintes pontos: a)
fixação do justo preço; b) nulidades processuais; c) verificação se o expropriante fundou a ação
expropriatória numa das hipóteses legais permissivas dela. IX) Defiro, ainda: a) a citação de
terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual
interesse, em 15 (quinze) dias. b) a citação dos confinantes. Antes, porém, intime-se o autor para
que os identifique, no prazo de 15 (quinze) dias. c) a intimação do Instituto de Terras do Rio de
Janeiro – ITERJ, da Fundação Cultural Palmares e da Associação da Comunidade Negra
Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana, para, querendo, manifestarem interesse no
feito, no prazo de 15 (quinze) dias. X) Dê-se ciência ao MPF. P.I.”. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de
que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro
Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do
juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, eventuais
dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail (01v-fre@jfrj.jus.br) ou via
WhatsApp Institucional (21) 971741087. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado
do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2020. Eu, ROBERTA SILVA JÚNIOR, TÉCNICO(A)
JUDICIÁRIO(A), matrícula 15551, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO, Diretora da Secretaria,
matrícula 15661, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA
PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ/////////////////////////////////////////////////

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL CITAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS

Número do Edital: ECV.0901.000011-3/2020
Número do processo: 0000673-77.2012.4.02.5109
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: TERCEIROS INTERESSADOS
Breve descrição:

FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0000673-77.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000673-2) proposta por INCRAINSTITUTO  NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de VALETIM THEODORO DE MENDONÇA - ESPÓLIO, cujo objeto é a regularização de território das comunidades remanescentes de quilombos, em face dos proprietários do imóvel rural objeto da lide, denominado “Fazenda Desembarque”, situado na Estrada Quatis São Benedito, município de Quatis, não tendo sido encontrada matrícula no Registro Geral de Imóveis, apenas uma escritura de permuta constando da Transcrição nº 2218, do Livro 3-B, fl 211, do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Barra Mansa, confrontando ao Norte com a Fazenda Santana (Quatis Agropecuária), de propriedade dos herdeiros de Artur Azevedo Villela, cujo atual detentor é Quatis Agropecuária (Lúcio Corbolan) e com a Fazenda Rosa, de propriedade de José Herzen, ao Oeste com a Fazenda Rosa (José Herzen), ao Sul com a Fazenda São Benedito (de propriedade de José Aurélio Pereira Sampaio), à Leste com o Sítio Laio (fl. 48), bem como com com Capela da Fazenda Santana, de propriedade de Alesandra Aparecida Salgado Menezes, Fazenda do Ermo (de propriedade de José Herzen Salgado Alves), Sítio do Sr. Alaíde Fernandes, e com área de

doação Comunidade do Meio (de posse da comunidade dos Quilombolas). Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho proferido em 13/08/20, a seguir transcrito: “A. Fls. 2321-2323 (MPF): Consoante já consignado na r. decisão de fls. 2319-2320, o litígio noticiado pelo MPF (fls. 2293- 2297) e pelo INCRA (fls. 2308-2317) não é objeto deste feito, adstrito à desapropriação do imóvel em questão e respectiva indenização. Ademais, quanto ao requerimento de comunicação ao juízo da Comarca de Porto Real – Quatis, nos autos do processo 0000240-53.2009.8.19.0071 sobre o trâmite da presente ação sobre a mesma área, verifica-se que o próprio MPF já noticiou a existência do presente feito nos autos da referida ação.Considerando, entretanto, que se trata da mesma área objeto deste feito, defiro, por ora, a intimação do INCRA para que se manifeste sobre a situação narrada pelo MPF na petição retro e, se ratificada a existência de litígio sobre mesma área em ambos os processos, para que adote as medidas judiciais cabíveis ao caso para solucionar o eventual conflito verificado nos feitos. Na mesma oportunidade, manifeste-se o INCRA nos termos do item A da r. decisão de fls. 2319-2320, abaixo transcrito:“A. Fls.  308-2317: Considerando que o litígio noticiado pelo MPF (fls. 2293-2297) e pelo INCRA não é objeto deste feito, adstrito à desapropriação do imóvel em questão e respectiva indenização; considerando, ainda, que foi noticiada pelo réu José Evaristo de Castro a existência de inventário do Espólio indicado na petição inicial, mencionando-se, inclusive, a existência de três filhos do de cujus, não sabendo informar o réu, entretanto, a respeito do referido inventário (fls. 2252-2253); considerando, também, que, em virtude da incerteza quanto à pendência de inventário e, portanto, da necessidade da correta  dentificação e regularização do polo passivo foi suspenso o cumprimento da liminar, determinando-se à parte autora que promova a emenda da inicial (fl. 2270); considerando, por fim, que a emenda à inicial apresentada às fls. 2282-2283 não supre a referida determinação, mantenho a suspensão do cumprimento da liminar de imissão na posse deferida na r. decisão de fls. 2232-2234, até que haja a adequada regularização do polo passivo. Assim, intime-se novamente a parte autora, para que se manifeste a respeito do inventário noticiado às fls. 2252-2253, trazendo aos autos as necessárias informações a respeito de sua existência e respectiva conclusão, bem como os sucessores a quem foi(ram) transmitido(s) o(s) bem(ns) do de cujus (havendo ou não inventário, na forma da lei), promovendo-se a emenda da inicial, se o caso, já que o Espólio somente pode continuar integrando o polo passivo durante a pendência de inventário. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.”B. Sem prejuízo, cumpra-se o r. despacho de fl. 2306-2307, abaixo transcrito:“I – Diante da diligência certificada nas fls. 2302- 2303, abra-se vista ao Eg. MPF, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.II – RECEBO A EMENDA DA INICIAL apresentada pelo INCRA nas fls. 2282-2292, e determino a inclusão do réu JOSÉ EVARISTO DE CASTRO no polo passivo, consignando que o mesmo já constava da inicial, mantendo-o, também, como o representante do espólio de Valentim Theodoro de Mendonça. Consigno que seu comparecimento espontâneo em Juízo, conforme termo das fls. 2252-2253, supre a falta de citação.III – RECEBO A EMENDA DA INICIAL em relação aos confinantes indicados pelo INCRA nas fls. 2284-2292, a saber, ALESANDRA APARECIDA SALGADO MENEZES, QUATIS AGROPECUÁRIA (LUCIO CORBOLAN), JOSÉ HERZEN SALGADO ALVES, JOSÉ AURÉLIO PEREIRA SAMPAIO, ALAÍDE FERNANDES, determinando a inclusão no polo passivo e suas respectivas citações. Acaso não seja possível, neste momento, por ausência de CPF, a inclusão dos referidos confinantes, no sistema informatizado de dados, autorizo que seja a mesma realizada, pelo Setor de Distribuição, após a regular citação, átimo em que o Sr. Oficial de Justiça deverá colher os dados qualificativos.IV – Intimem-se o advogado voluntário e o réu José Evaristo de Castro, na forma  eterminada nos itens “I” e “II” da fl. 2279.V – Cumpra-se o item “IX.a” das fls. 2232-2234, citando-se terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual interesse, em 15 (quinze) dias.VI - Consigno, por oportuno, que a Fundação Cultural Palmares manifestou não ter interesse no presente feito (item “II”, fls. 2270).VII – Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento das fls. 2267-2269 (inclusão e citação do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista que a reanálise da questão também abrangerá as demais desapropriações, em  penso, em que a inclusão do Estado do Rio de Janeiro fora, de igual forma, indeferida.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e  ublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de

que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail (01v-fre@jfrj.jus.br) ou via WhatsApp Institucional (21) 971741087. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2020. Eu, ROBERTA SILVA JÚNIOR, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15551, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO, Diretora da Secretaria, matrícula 15661, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ/////////////////////////////////////////////////

CNPJ ou CPF:
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Unidade: 05VF-SJ

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 510003822023

Número do Edital: 510003822023
Número do processo: 5002013-21.2019.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: MINI MERCADO SHOW DE BOLA LTDA
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,  F  A  Z    S  A  B  E  R  a todos que virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM 5002013-21.2019.4.02.5110, em face de: MINI MERCADO SHOW DE BOLA LTDA, CNPJ: 20.282.400/0001-44, E, por não ter sido possível citá-lo pessoalmente, haja vista se encontrar em local incerto e não sabido, CITA-O por meio do presente EDITAL.

CNPJ ou CPF: 20282400000144
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 510003829965

Número do Edital: 510003829965
Número do processo: 5000428-94.2020.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: CARLOS ALBERTO LOURENCO DE VASCONCELLOS
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM 5000428-94.2020.4.02.5110, em face de: CARLOS ALBERTO LOURENCO DE VASCONCELLOS, CPF: 761.170.307-20, E, por não ter sido possível citá-lo pessoalmente, haja vista se encontrar em local incerto e não sabido, CITA-O por meio do presente EDITAL.

CNPJ ou CPF: 76117030720
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO 510003643720

Número do Edital: 510003643720
Número do processo: 5004386-88.2020.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: EVENTUAIS INTERESSADOS
Breve descrição:

OM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO. F  A  Z    S  A  B  E  R  a todos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ajuizou a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 5004386-88.2020.4.02.5110, em face de TEREZA DE CASSIA ROSA GENOVEVA, WILIAM FERNANDO MOREIRA GENOVEVA, WAGNER SILVA GENOVEVA, GEISA FERREIRA GENOVEVA, EMERSON FERREIRA GENOVEVA, OCELIA ROSA, WHEGNER MOREIRA GENOVEVA, LUCIANA ROSA GENOVEVA, FERNANDO CAMILO GENOVEVA, ANA LUCIA ROSA GENOVEVA, SHIRLEY ROSA GENOVEVA DE SOUZA, nos quais foi determinada a CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 510003644953

Número do Edital: 510003644953
Número do processo: 0232530-81.2017.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: M R G C INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Breve descrição:

COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, F  A  Z    S  A  B  E  R  a todos que virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM 0232530-81.2017.4.02.5110, em face de:

M R G C INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.087.183/0001-36, LUIS PAULO OLIVEIRA, CPF: 140.627.517-47, DENISE MARIA DA COSTA RAMALHO, CPF: 683.615.137-87, CITA-OS por meio do presente EDITAL,

CNPJ ou CPF: 08087183000136
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO 510003299182

Número do Edital: 510003299182
Número do processo: 5002814-68.2018.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: CENTRO AUTOMOTIVO ROBRUCAR LTDA
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO,COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, em face de: CENTRO AUTOMOTIVO ROBRUCAR LTDA, CNPJ: 14.743.270/0001-05.

CNPJ ou CPF: 14743270000105
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO 510003299950

Número do Edital: 510003299950
Número do processo: 5005399-93.2018.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: BRUNO CEZAR RODRIGUES DE SOUZA
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Em face de: BRUNO CEZAR RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 086.240.607-29, E, por não ter sido possível citá-lo pessoalmente, haja vista se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certidões dos oficiais de justiça (eventos 06, 08, 19, 30, 41 e 105), CITA-O por meio do presente EDITAL, a teor do artigo 256, II, do CPC, para, querendo, CONTESTAR a ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias.

CNPJ ou CPF: 08624060729
Arquivo do edital:

 

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