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Editais - leilões

Unidade: 03VF

EDITAL DE LEILÃO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE 12,5% DO APARTAMENTO Nº 104 DO PRÉDIO DE Nº 599, DA RUA PRUDENTE DE MORAIS - IPANEMA - RIO DE JANE

Número do Edital: 510012203241
Número do processo: 0067244-44.2018.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: ILDA CHAVES DE FIGUEIREDO SILVA
Breve descrição:

FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente edital de leilão eletrônico e intimação, com prazo de publicação de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente à executada Ilda Chaves de Figueiredo Silva, que no dia 06/02/2024, a partir da data da publicação do edital até as 14 horas, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o leiloeiro público Leonardo Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro leilão eletrônico, a quem mais der acima da avaliação. Se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão eletrônico, no dia 08/02/2024, nas mesmas condições, a partir do fim do primeiro leilão até as 14 horas, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação. Tata-se o bem penhorado e avaliado nos referidos autos, descrito como a fração ideal de 12,5% do apartamento 104 do prédio de número 599 da Rua Prudente de Morais, em Ipanema, no Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 115757 no 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. O bem está avaliado em R$ 91.250,00 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 12,5% do imóvel, o qual foi avaliado, em sua integralidade (100%) em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). Segundo informado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não constam débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o referido imóvel, até setembro de 2023. Segundo o síndico do condomínio onde se situa o imóvel, não constam débitos de taxas condominiais até 21 de novembro de 2023. Por força do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil - CPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Conforme expressamente contido no art. 843 do CPC, aos coproprietários é reservada a preferencia na arrematação do bem, caso seja ela levada a termo, uma vez tratar-se de bem indivisível. Os coproprietários estão relacionados no evento 166 dos autos em comento. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. 

CNPJ ou CPF: 34363149787
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO DO IMÓVEL 50% DO IMÓVEL LOJA A DA AV. CESÁRIO DE MELO, 3006 – CAMPO GRANDE

Número do Edital: 510012157640
Número do processo: 5036265-77.2019.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: IVALDO FONTES BARBOSA
Breve descrição:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 06/02/2024, a partir da data da publicação do edital até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão Eletrônico, no dia 08/02/2024, nas mesmas condições, a partir do fim do primeiro leilão até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e (re)avaliado nos referidos autos, descrito como: 50% do imóvel Loja A da Av. Cesário de Melo, 3006 – Campo Grande e a fração de 0,0131 do terreno. Matricula 101084 do 4º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Loja de frente para a Av. Cesário de Melo com 29,77 metros quadrados Total avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).  Eventuais débitos que gravem o imóvel, tais como de IPTU e Condomínio se sub-rogam no valor da arrematação. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico.

CNPJ ou CPF: 16158660787
Arquivo do edital:

EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL

Número do Edital: 510012043656
Número do processo: 5023284-50.2018.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: JAINA ROSA DOS SANTOS CAETANO
Breve descrição:

FAZ SABER por este edital de 1º e 2º leilão, intimação e notificação, com o prazo de publicação de 5 dias, aos que virem ou dele conhecimento tiverem e a todos os interessados, e especialmente aos devedores, senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, que foram designados: 

PRIMEIRO LEILÃO: 24 de janeiro de 2024, às 13 horas, oportunidade na qual os bens serão vendidos, pelo maior lance, a partir do valor da avaliação; 

SEGUNDO LEILÃO: 26 de janeiro de 2024 às 13 horas, onde se fará a venda pelo maior lance oferecido, a partir de 50% do valor da avaliação, cujo laudo encontra-se à disposição dos interessados nos autos.

LEILOEIRO: leiloeiro público oficial Alan Machado Ribeiro, matriculado na JUCERJA sob o nº 163 e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 183. 

LOCAL DOS LEILÕES: serão realizados na modalidade on-line, através do site www.alanleiloeiro.lel.br, sendo que para esclarecer quaisquer dúvidas deverá ser utilizado o e-mail alan@alanleiloeiro.com.br. As condições de venda e pagamento, bem como todas as regras do leilão, estão disponíveis no site e no presente edital.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: deverá o arrematante pagar, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro fixada na decisão consignada no evento 126 dos autos do processo, no importe de 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de acordo ou pagamento voluntário da dívida, deverá ser pago ao leiloeiro o valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo), acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas.

AVALIAÇÃO: imóvel situado na Estrada do Barro Vermelho, nº 1.720, bloco 1, apto. 305, Colégio, Rio de Janeiro/RJ, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro e pequena área, uma vaga de garagem em bom estado de conservação, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme termo de penhora e avaliação anexado ao evento 99 dos autos do processo.

CNPJ ou CPF: 01352494736
Arquivo do edital:

Unidade: 01VF-TR

EDITAL DE LEILÃO - Nº 510012460188

Número do Edital: 510012460188
Número do processo: 5002384-34.2023.4.02.5113
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: A todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento
Breve descrição:

EDITAL Nº 510012460188

A DOUTORA CAROLINE SOMESON TAUK, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, que a Vara Federal de Três Rios levará a venda, em primeiro leilão no dia 20 de março de 2024, com encerramento às 13:00 horas, através site www.fabioleiloes.com.br, será apregoado, captado lance e vendido, a quem oferecer quantia superior à avaliação, o bem abaixo descrito e avaliado, que serve de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes será vendido em segundo leilão no mesmo dia e no mesmo local, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O bem penhorado nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980:

LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707- 9339 – sítio: www.fabioleiloes.com.br), o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) nos sítios www.leiloesjudiciais.com.br e www.fabioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS):

AUTOS: 5002384-34.2023.4.02.5113 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23)

EXECUTADO: RONALDO GUIMARÃES DE FARIA (CPF: 172.495.977-87) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno, Lote 10, quadra 05, Condomínio Hípico Residencial Piabanha, BR-040, km 24,2 (Rua Malibú de Santa Terezinha, 14), em Três Rios/RJ, medindo 2.033,44m², 1º ORI local nº 13.734, a saber: – 01 (um) Imóvel, Lote de Terreno nº 10, da quadra nº 05, do Loteamento denominado Condomínio Hípico Residencial Piabanha, situada em Bemposta, 3º Distrito deste Município, na BR-040, km 24,2, (Rua Malibú de Santa Terezinha, 14), em Três Rios/RJ, medindo 2.033,44m² (dois mil e trinta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), ou seja, pela frene na extensão de 46,36m, confrontando com a rua projetada, por um lado em duas linhas curvas de 8,50m e 17,60m confrontando com viradouro, pelo outro lado na extensão de 52,58m confrontando com o Lote 11 e finalmente pelos fundos na extensão de 48,60m confrontando com o lote 9. Conforme Oficial de Justiça Avaliador, o imóvel encontrase sem muro, com mato alto, não plano, localizado em área menos valorizada do Condomínio. Imóvel matriculado sob nº 13.734 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Três Rios/RJ.

(RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 07 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

DEPOSITÁRIO: Não informado

ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Empresa Gestora de Ativos; Arresto nos autos nº 0000798- 64.2006.4.02.5106 da 2ª Vara Federal de Petrópolis/MG (Processo originário desta Carta Precatória). Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O bem oferecido é o que consta descrito neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da Vara Federal de Três Rios, situada na Rua Barbosa de Andrade, n° 201, Centro, Três Rios/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-707- 9339 – www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo, sito na Rua Barbosa de Andrade, n° 201, Centro, Três Rios/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vftr@jfrj.jus.br).

Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.

INTIMAÇÕES. Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a) (s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazerse representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu(s) preposto(s), e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC/2015.

MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.fabioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

Lances à vista sempre terão preferência sobre os lances parcelados. O interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 

É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Três Rios/RJ, em 16 de fevereiro de 2024.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 12VFEF

LEILÃO 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Número do Edital: EDITAL Nº 510011483901
Número do processo: 5000090-55.2022.4.02.5109
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome: TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEICULOS EIRELI
Breve descrição:

A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEICULOS EIRELIparte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50000905520224025109, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/10/2023 (1ª hasta) e 19/10/2023 (2ª hasta),  para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento)

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

a) Veículo Semirreboque SR/TRÊS EIXOS SRTV II, ano 2011, placa LLK8230, preto, em ruim estado de conservação, sem os pneus e sem as rodas, parado há um bom tempo, necessitando de manutenção para voltar a rodar, reavaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

b) Veículo Semirreboque SR/TRÊS EIXOS SRTV II, ano 2012/2013, placa KOZ5990, cor preta, em ruim estado de conservação, parado há um bom tempo, necessitando de manutenção para voltar a rodar, reavaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 

c) Caminhão trator VW/19.370 CLM T 4X2, placa KVU 7897, ano 2011 / 2012, a diesel, azul, em regular estado de conservação, sem bateria, há quatro anos parado, funcionando, precisando de manutenção para voltar a rodar, reavaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

LOCALIZAÇÃO: AVENIDA DOM PEDRO II, 4595, VILLAGE, Porto Real/RJ 

 Débitos de veículos relativos a IPVAs anteriores ao ano de 2023 serão subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais, e o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes até a arrematação, em razão de seu caráter personalíssimo. A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. 

O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site.

Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 

Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 12vfef@jfrj.jus.br

Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

 Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução.

Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 515140541522.

CNPJ ou CPF: 01812566000180
Arquivo do edital:

Unidade: 26VF

EDITAL DE LEILÃO Nº 510011918671

Número do Edital: EDITAL Nº 510011918671
Número do processo: 0002937-33.2008.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome:
Breve descrição:

EDITAL Nº 510011918671

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0002937-33.2008.4.02.5101, movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra LIVRARIA AMÉRICA DO SUL LTDA e OUTRO, na forma abaixo: 

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a LIVRARIA AMÉRICA DO SUL LTDA e HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, que no próximo dia 14 de DEZEMBRO de 2023, às 14:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 15 de DEZEMBRO de 2023, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, os automóveis penhorados no evento 405, descritos e avaliados no evento 414: 1) veículo de placa LQS6801, RJ, I/CHANGAN CHANA SC6360A, 2011/2012, RENAVAM 534361005, avaliado no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) em 22/8/2023; 2) veículo de placa KQJ6070, RJ, GM/ZAFIRA EXPRESSION, 2009/2010, RENAVAM 170020959, avaliado no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em 22/8/2023.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO Nº 510011904853

Número do Edital: EDITAL Nº 510011904853
Número do processo: 0164359-02.2017.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

EDITAL Nº 510011904853

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0164359-02.2017.4.02.5101, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEL SOLE contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, na forma abaixo:

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, LUIZ HENRIQUE CONTARDO FRANCO DE SÁ e MONICA LOPES RIOS, que no próximo dia 07 de DEZEMBRO de 2023, às 13:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia do bem imóvel objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 08 de DEZEMBRO de 2023, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 9º RGI, matrícula nº 342.265, descrito e avaliado no evento 133: Laudo de Avaliação Indireta – Imóvel – Estrada do Guanumbi nº 306, bloco 02, apto 205 – Freguesia – Jacarepaguá – RJ. Considerando os dados coletados na pesquisa realizada junto a endereços próximos e até no próprio empreendimento, foi avaliado o imóvel supra mencionado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). RJ 3/5/2022.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 01VF-VR

EDITAL DE LEILÃO

Número do Edital: 510011370634
Número do processo: 0000297-82.2007.4.02.5104
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis, Móveis
Nome: ZIG - 04 COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS
Breve descrição:

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

A Excelentíssima Senhora Doutora KARINA DUSSE, MM. Juíza Federal Substituta, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 92, de 18 de Dezembro de 2009 – Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo.

 

I – DATA E HORÁRIO:

 

1º LEILÃO:

Dia 28 de setembro de 2023, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.

 

2º LEILÃO:

Dia 28 de setembro de 2023, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

 

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

 

II – LOCAL:

 

O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.fabioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.

 

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Jucerja nº 136

Telefone: 0800-707-9339

Sítio Eletrônico: www.fabioleiloes.com.br

 

CNPJ ou CPF: 03040601000116
Arquivo do edital:

Unidade: 30VF

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Número do Edital: 510012169143
Número do processo: 0003462-44.2010.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome: CAARJ – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Breve descrição:

EDITAL Nº 510012169143 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 19 de fevereiro de 2024 com encerramento às 13:00 horas , por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 04 de março de 2024, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0003462-44.2010.4.02.5101 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): IMUNODERM CLINICA LTDA. (CNPJ: 03.985.888/0001-57) EXECUTADO(S): CAARJ – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 33.755.174/0001-13) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Micro-ônibus Renault/Master Mart L3, placa LTO-9H36/RJ, 2018/2019, diesel, branco, em excelente estado; 02) Micro-ônibus Renault/Master MBUS L3H2, placa LST-8521/RJ, 2016/2017, diesel, prata, em funcionamento, em bom estado, a saber: - 01) Veículo Micro-ônibus Renault/Master Mart L3, placa LTO-9H36/RJ, ano de fabricação e modelo 2018/2019, a diesel, cor branca, Renavam nº. 01181593759, Chassi 93YMAF4XEKJ652933, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 196.562,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais); 02) Veículo Micro-ônibus Renault/Master MBUS L3H2, placa LST-8521/RJ, ano de fabricação e modelo 2016/2017, a diesel, cor prata, Renavam nº. 01100796948, Chassi 93YMEN47EHJ462033, em funcionamento, não apresentando defeitos aparentes e nem avarias, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 167.305,00 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinco reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 363.867,00 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais), em agosto/2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: Item 01) R$ 98.281,00 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta e um reais); Item 02) R$ 83.652,50 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Processo 0003462-44.2010.4.02.5101, Evento 323, EDITAL1, Página 1 VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 228.552,90 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), em junho/2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: 01) Avenida Marechal Câmara, 210, Castelo, Rio de Janeiro/RJ; 02) Rua Heitor De Moura Estevão, 270, Várzea, Teresópolis/RJ e/ou Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis/RJ DEPOSITÁRIO: JULIANA PEREIRA FARO, Avenida Marechal Câmara, nº. 210, Castelo, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: 01) Costa Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº. 0001483-83.2006.4.02.5102, em favor de Aissar Jacob Elias, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº. 0014450-61.2009.4.02.5101, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0003010-29.2013.4.02.5101, em favor de ANS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 5001808-82.2020.4.02.5101, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000025-82.2007.4.02.5106, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ; Penhora nos autos nº 0020283-65.2006.4.02.5101, em favor de Andréa dos Santos Bordallo Dutra, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0003907-96.2009.4.02.5101, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0016771-06.2008.4.02.5101, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0003664-26.2007.4.02.5101, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0019079-15.2008.4.02.5101, em favor de Policlínica de Botafogo, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0516952-42.2011.4.02.5101, em favor de ANS, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 0 2 ) Consta Restrição de Transferência nos autos nº 5001808-82.2020.4.02.5101, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 5010504-10.2020.4.02.5101, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000025-82.2007.4.02.5106, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0003907-96.2009.4.02.5101, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0034472-38.2012.4.02.5101, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0003664-26.2007.4.02.5101, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019373-67.2008.4.02.5101, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0180439-41.2017.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0139322-75.2014.4.02.5101, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O BEM: O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. AS DÍVIDAS DO BEM: As dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS: Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaProcesso 0003462-44.2010.4.02.5101, Evento 323, EDITAL1, Página 2 parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br). COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: I – Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); II – Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; III – Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade Processo 0003462-44.2010.4.02.5101, Evento 323, EDITAL1, Página 3 unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazerse representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, Processo 0003462-44.2010.4.02.5101, Evento 323, EDITAL1, Página 4 incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS: O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br. Informações complementares também podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho “Consultas”; Na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (30vf@jfrj.jus.br). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo, pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, intimados o(s) Executado(s) CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Processo 0003462-44.2010.4.02.5101, Evento 323, EDITAL1, Página 5 0003462-44.2010.4.02.5101 510012169143 .V3 E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro/RJ. MARIANA PRETURLAN Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012169143v3 e

CNPJ ou CPF: 33755174000113
Arquivo do edital:

Unidade: 32VF

EDITAL Nº 510012323788

Número do Edital: 510012323788
Número do processo: 5033490-26.2018.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Outros bens
Nome: INGRID RODRIGUES SOARES
Breve descrição:

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos do Processo nº 5033490-26.2018.4.02.5101, relativo a ação de Cumprimento de Sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de INGRID RODRIGUES SOARES, na forma abaixo: 

 

A Doutora ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, Juíza Federal Substituta da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente a Devedora supramencionada, a Luiz Alberto Veiga Ramos e também a quaisquer interessados, de que pela Leiloeira Pública Oficial Silvani Lopes Dias, devidamente credenciada perante o Egrégio TRF2, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 041 e-mail: leiloeirasilvanidias@gmail.com e telefone: (21) 2220-1461, será realizado no dia no dia 25/03/2024, com inicio às 13:00 horas e encerramento previsto para as 13h30min. (*previsão), através do portal eletrônico da pregoeira: www.leiloeirasilvani.com.br, o Primeiro Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line), dos bens abaixo relacionados, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior ao valor aos mesmos atribuída, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - (Evento 101) e não havendo licitantes, será realizado no dia 03/04/2024, também com início às 13:00 horas e encerramento previsto para as 13h30min. (*previsão), através do mesmo portal acima, o Segundo Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line) dos ditos bens, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior a 50% de sua avaliação, ou seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como se segue. 

 

Dos bens lançados noTermo de Penhora: Evento 130

- 50% (cinquenta por cento) DAS COTAS SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS DA DEVEDORA SUPRA, QUE CORRESPONDEM A 50% (cinquenta por cento) DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AMSTERDAM COMÉRCIO DE GÁS LTDA., com valor atribuído de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme petição do Credor, Evento 101. 

 

- A Empresa Amsterdan Comércio de Gás Ltda., está localizada na Rua Noêmia Drumond s/no. - Lote 25 - Quadra 48 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ. 

CNPJ ou CPF: 09582146702
Arquivo do edital: