Através da Resolução nº 160/2011, o Conselho da Justiça Federal regulamentou o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 685-C do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/2006.

Desta forma, foi expedido o Edital nº RJ-EDT-2012/00035, que define regras para o credenciamento de corretores para atuar no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.