2ª Região promove ajustes na forma da contagem de prazos processuais no sistema e-Proc a partir de 1º de abril de 2021

A partir do dia 1º de abril de 2021, a forma de contagem de prazos processuais no sistema e-Proc da 2ª Região (TRF2, SJRJ e SJES) passou a considerar a regra “D+1”, conforme o disposto no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

De acordo com o referido artigo, “considera-se dia do começo do prazo: (…) Inciso V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”.

 

<< Voltar