9ª VF Criminal publica edital para projetos de até um milhão de reais para combate ao COVID-19

A 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro tornou público o edital para seleção de propostas de entidades públicas que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde a serem utilizados pelos profissionais da saúde ou para custeio de ações necessárias ao combate à pandemia de Covid-19.

Os recursos financeiros são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em conta judicial vinculada à 9ª VFCR do Rio de Janeiro. A destinação dos recursos será feita de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade com a Resolução TRF2-RSP-2020/00014 e com a Resolução 313 do CNJ.

Os requerimentos deverão compreender a aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, hospitais de campanha, laboratórios, dentre outros, ou custeio de prestação de serviços necessários à prevenção, monitoramento, vigilância ou combate à pandemia de Covid-19. Eles deverão ser encaminhados, com a documentação exigida no edital, no período de 07 a 17 de abril de 2020. 

As propostas poderão ser apresentadas por entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade, sendo vedada a participação de entidades privadas. O valor de cada proposta não poderá ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A 9ª VFCR do Rio de Janeiro irá divulgar a destinações de recursos, indicando as entidades beneficiadas e os bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus, por meio no site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de sua própria página e em seu próprio endereço de funcionamento. 

Clique abaixo para ler o Edital na íntegra. 

 

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