Angra dos Reis: Portaria suspende dever de comparecimento de acusados e condenados, de cumprimento de condições e execução de penas de prestação de serviços até 31/12

Confira a PORTARIA No JFRJ-POR-2020/00105, que dispõe sobre suspensão até o dia 31 de dezembro de 2020 do dever de comparecimento de acusados e condenados, de cumprimento de condições e execução de penas de prestação de serviços e sobre os procedimentos cartorários que deverão ser adotados pela Secretaria da Vara Federal Única de Angra dos Reis.

Portaria

 

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