Atos normativos

O recolhimento de custas judiciais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é regulado por atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Portaria 00325/2014, da Corregedoria-Regional da 2ª Região.
Fixa valores para os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância e revoga a Portaria nº 333, de 04.10.2013

Provimento 00007/2014, da Corregedoria-Regional da 2ª Região.
Dispõe sobre o valor das custas de certidão no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e revoga as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 66, de 17.11.2009.

Provimento 17/2013, da Corregedoria-Regional da 2ª Região.
Dispõe sobre o valor das custas de certidão no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e altera a redação do art. 6º do Provimento nº 66 de 17.11.2009. (Revogado pelo Provimento 0007/2014)

Resolução nº 3/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Determina o recolhimento das custas judiciais mediante o uso de GRU.

Portaria nº 1/2000, do Conselho da Justiça Federal.
Atualiza os valores em real das custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal.

Resolução nº 184/1997, do Conselho da Justiça Federal.
Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento das custas.