Atos Normativos

21/11/2018

Consolidação de normas da diretoria do Foro (Portaria nº RJ-PGD-2012/00033)
(Atualizada até a Portaria JFRJ-PGD-2015/00007 e JFRJ-PGD-2015/00009 de 06/07/2015) 
Normatiza a emissão de certidões na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

 

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