Atos Normativos
21/11/2018
Consolidação de normas da diretoria do Foro (Portaria nº RJ-PGD-2012/00033)
(Atualizada até a Portaria JFRJ-PGD-2015/00007 e JFRJ-PGD-2015/00009 de 06/07/2015)
Normatiza a emissão de certidões na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.