Depósito Judicial via PIX
13/08/2024
Já é possível realizar depósitos judiciais com pagamento instantâneo via PIX. Os depósitos poderão ser feitos em qualquer dia e horário, conforme disponibilizado pela Caixa Econômica Federal em https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/
O procedimento de transferência por PIX funciona para os depósitos Judiciais (Decreto-Lei 1.737/79, Lei 9.289/98) e DJE (Leis 9.703/96 e 12.099/09), por intermédio de qualquer banco, inclusive os digitais, com comprovação instantânea do pagamento ao depositante. Não há limite de valor. O sistema atenderá a todo o Judiciário.