Edital de credenciamento de entidades e de destinação de recursos provenientes de prestação pecuniária

A 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes torna público o edital para o cadastramento de entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto seja a promoção de interesse social para o recebimento da prestação de serviços e de valores de prestação pecuniária, convertidos em utilidades materiais in natura, determinados em feitos processuais penais, e para a seleção de projetos sociais a serem financiados com recursos provenientes do pagamento de prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal e de negócios jurídicos de natureza processual penal depositados nas contas-projeto à disposição do juízo.

As entidades interessadas deverão entregar até 15/10/2024, na Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, em envelope lacrado, o formulário de inscrição preenchido em computador, com os documentos necessários à habilitação.  

Edital