Portaria normatiza o desarquivamento de processos das Varas transformadas em Núcleos de Justiça 4.0

A Portaria no JFRJ-PGD-2022/00014  normatiza e padroniza o desarquivamento e redistribuição de processos físicos ou eletrônicos oriundos dos acervos das varas transformadas em Núcleos de Justiça 4.0. Entre outras determinações, ela estabelece que os pedidos de desarquivamento de processos eletrônicos do acervo das varas transformadas em Núcleo de Justiça 4.0 deverão ser efetuados também por meio eletrônico, mediante petição ou de ofício.

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