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Protocolo de petições

Descrição: 

O peticionamento eletrônico é obrigatório para as petições iniciais e petições intercorrentes relativas a processos eletrônicos.

Veja na página as exceções que podem ser entregues em papel na página explicativa do serviço.

Público-Alvo: 
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Locais e horários de atendimento: 
Dúvidas: 

Consulte também dúvidas sobre peticionamento.