Que tipos de processo as varas federais julgam?

Atualizado em: 
21/12/2017
  • Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
  • Impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;
  • Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  • Disputa sobre direitos indígenas;
  • Causas relativas a Estado estrangeiro ou a organismo internacional;
  • Mandados de segurança;
  • Ações de desapropriação, de divisão e demarcação;
  • Ações populares;
  • Execuções fiscais;
  • Ações de improbidade administrativa;
  • Ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

 

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