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Competência dos juizados especiais federais

Atualizado em: 
16/04/2024

Veja, em competência territorial e em razão da matéria das unidades judiciárias,  a competência dos Juizados Especiais Federais da SJRJ  que julgam as causas de até 60 salários-mínimos e as infrações de menor potencial ofensivo – pena máxima não superior a dois anos ou multa.