Competências dos juízos (TRF2-RSP-2016/00021) - texto compilado

17/09/2020

As competências territorial e em razão da matéria dos juízos são definidas pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016 

(Texto compilado, com alterações introduzidas até a TRF2-RSP-2020/00001)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões expendidas na decisão do Processo Administrativo nº TRF2-PPN-2016/00001 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e a necessidade de consolidar, em único instrumento, a competência territorial e a material dos diversos juízos da 2ª Região, RESOLVE, conforme decidido na Sessão do Órgão Especial de 7/7/2016, editar a presente Resolução:

TÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 1º As competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução.

Art. 2º Compete à Presidência regulamentar a competência dos juízos da 2ª Região, bem como definir as suas instalações.

Art. 3º Para os fins previstos nesta Resolução, a Justiça Federal, nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, divide-se nas seguintes regiões:

I - Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

II - Região de Niterói e Baixada Litorânea, composta pelas Subseções de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e São Pedro da Aldeia;

III - Região da Baixada Fluminense, composta pelas Subseções de São João de Meriti, Duque de Caxias e Nova Iguaçu;

IV - Região Norte Fluminense, composta pelas Subseções de Campos, Itaperuna e Macaé;

V - Região Sul Fluminense, composta pelas Subseções de Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis e Barra do Piraí;

VI - Região Serrana, composta pelas Subseções de Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Magé e Nova Friburgo; [...]

Art. 4º A Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro subdivide-se nas seguintes especialidades:

I - Varas Cíveis;

II - Varas Previdenciárias;

III - Varas Criminais;

IV - Varas de Execução Fiscal;

V - Juizados Especiais Federais;

VI - Turmas Recursais.

Art. 5º A Região da Capital do Estado do Espírito Santo subdivide-se nas seguintes especialidades:

I - Varas Cíveis;

II - Varas Criminais;

III - Varas de Execução Fiscal;

IV - Juizados Especiais Federais;

V - Turmas Recursais

VI - Vara Única de Serra.

Art. 6º Na hipótese de criação de novas Subseções, elas integrarão a região cujo território foi desmembrado ou reduzido.

Art. 7º A Corregedoria editará norma específica contendo o mapa indicativo de regionalização, conforme estabelecido nesta resolução.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Art. 8º A sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, composta pela Subseção da Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00019)

§ 1º Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Regional de Campo Grande, na Zona Oeste da Capital, conforme descrição no art. 27, exercerão competência territorial-funcional sobre os municípios de Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba; e sobre os bairros de Campo Grande, Cosmos Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Santíssimo, Santa Cruz, Senador Camará, Senador Vasconcelos e Sepetiba. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00019)

§ 2º Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Central exercerão competência territorial-funcional sobre os demais bairros do Rio de Janeiro.

Art. 9º A Região de Niterói e Baixada Litorânea, compreendendo as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia, fica assim dividida:

I - Subseção de Niterói, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Niterói e Maricá;

II - Subseção de São Gonçalo, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial do município de São Gonçalo;

III - Subseção de Itaboraí, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá;

IV - Subseção de São Pedro da Aldeia, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeia, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.

Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida:

I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a;

II - Subseção de Nova Iguaçu, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e os municípios de Japeri, Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira e Queimados:

competente para o processamento e julgamento de causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, “a”; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00029)

III - Subseção de São João de Meriti, sediada nessa cidade, assim dividida:

a) Varas Federais Criminais (3ª e 4ª Varas Federais de São João de Meriti): detêm competência para as causas criminais e de Juizado Especial Federal criminal e alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Duque de Caxias, Belfort Roxo, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira e Queimados; e (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

b) 1ª e 2ª e 5ª a 8ª Varas Federais: alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

c) Varas Cíveis Especializadas (1ª e 2ª Varas Federais de São João de Meriti): alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis e detêm competência para as execuções fiscais, as ações de natureza tributária, as ações monitórias e as ações envolvendo títulos executivos extrajudiciais;

d) Varas Cíveis residuais (5ª e 6ª Varas Federais de São João de Meriti): detém competência cível residual às Varas Cíveis Especializadas (1ª e 2ª), aos Juizados Especiais Federais (1º e 2º) e às Varas Federais Criminais (3ª e 4ª), e alcança a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis.

Art. 11. A Região Norte Fluminense, compreendendo as Subseções de Campos, Itaperuna e Macaé, fica assim dividida:

I - Subseção de Campos, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Campos, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;

II - Subseção de Itaperuna, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;

III - Subseção de Macaé, sediada nessa Cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Macaé, Carapebus, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu e Rio das Ostras.

Art. 12. A Região Serrana, compreendendo as Subseções de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e Magé, fica assim dividida:

I - Subseção de Nova Friburgo, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais;

II - Subseção de Petrópolis, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial do município de Petrópolis; (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00001)

III - Subseção de Teresópolis, com sede nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto; (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00001)

IV - Subseção de Três Rios, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Paty dos Alferes;

V - Subseção de Magé, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Magé e Guapimirim.

Art. 13. A Região Sul Fluminense, compreendendo as Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda, fica assim dividida:

I - Subseção de Angra dos Reis, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Angra dos Reis e Paraty; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00019)

II - Subseção de Barra do Piraí, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Barra do Piraí, Mendes, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00029)

III - Subseção de Resende, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis;

IV - Subseção de Volta Redonda, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral e Rio Claro.

CAPÍTULO II

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO [...]

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

CAPÍTULO I

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Seção I

DA SEDE

Art. 18. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a competência em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais fica distribuída conforme as regras desta seção.

Art. 19. As Varas Criminais da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 8ª e 10ª) detêm competência concorrente para processar e julgar feitos de natureza penal.

Art. 20. Caberá a todas as Varas Criminais (1ª a 10ª) o processamento e o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 2º da Lei nº 10.259/2001), bem como a fiscalização das medidas impostas na transação penal.

Art. 21. As 1ª, 4ª, 6ª, 8ª e 10ª Varas Criminais da sede da Seção Judiciária detêm competência para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas.

§ 1º As Varas Criminais especializadas manterão sua competência jurisdicional concorrente.

§ 2º Para efeito da competência especializada referida no caput deste artigo, deverão ser adotados os conceitos previstos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004, na Lei nº 12.850/2013 e os que eventualmente venham a ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

§ 3º Serão processados e julgados pelas Varas Criminais Especializadas os crimes praticados por organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, efetuando-se a necessária compensação.

§ 4º As Varas Criminais Especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração e terão competência sobre toda a área territorial compreendida na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salvo no caso da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual detém competência para o processamento e julgamento desses crimes quando ocorridos nos municípios vinculados à sua competência territorial.

§ 5º Serão processados e julgados perante as Varas Criminais Especializadas os inquéritos, as ações penais, as cautelares e os procedimentos criminais diversos, instaurados em razão dos crimes praticados por organizações criminosas referidos no caput, observado o art. 22, IV.

§ 6º Na hipótese de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a competência será das Varas Especializadas para processar e julgar tais delitos, na forma estabelecida pelo art. 21, ainda que praticados por organizações criminosas.

§ 7º Os atos de instrução ou execução de medidas incidentais poderão ser deprecados a qualquer Vara com competência criminal no território das suas respectivas jurisdições, sempre que isso for mais conveniente à celeridade ou eficácia das diligências e da instrução.

Art. 22. As 2ª, 3ª, 5ª e 7ª Varas Criminais da sede da Seção Judiciária detêm competência para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 1º As Varas criminais especializadas manterão sua competência jurisdicional concorrente.

§ 2º Aplicam-se às Varas criminais especializadas referidas no caput as regras estabelecidas nos parágrafos 3º a 7º do art. 21.

Art. 23. Além do previsto no art. 20, a 9ª Vara Criminal da sede da Seção Judiciária detém competência para:

I - a execução penal;

II - a fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (sursis processual), quando a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099/95 for aceita pelo réu e homologada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo estas últimas formar e remeter autos específicos para os fins da presente competência, observado o § 1º abaixo;

III - o processamento de cartas precatórias, cartas de ordens e cartas rogatórias, inclusive as resultantes de processos sobre lavagem de dinheiro, sistema financeiro e crime organizado, bem como coordenar, na esfera criminal, o sistema nacional de videoconferência do CJF; e

IV - o processamento e a apreciação dos pedidos de cooperação jurídica internacional.

Parágrafo único. Iniciada a fiscalização do sursis processual e ocorrida uma das causas do art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95, a 9ª Vara Federal Criminal devolverá os autos específicos à Vara de origem para avaliar sobre a eventual revogação da medida e o processamento e julgamento da respectiva ação penal.

Art. 24. As Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80), alcançando tal competência as Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Magé, Petrópolis, São Pedro da Aldeia e Três Rios. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

Art. 25. As Varas Previdenciárias (9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.

Art. 26. As Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª) detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal.

§ 1º A 1ª Vara Cível da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização.

§ 2º As ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 2 de setembro de 1965, serão processadas e julgadas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 3ª e 21ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Redação dada pela TRF2-RSP-2017/00006)

§ 3º A especialização referida no § 2º não implica a exclusão das demais matérias da atual competência dos juízos referidos no parágrafo anterior.

§ 4º Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base no § 2º.

§ 5º As 4ª, 15ª, 23ª e 28ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência, por concentração, para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública. (Incluído pela TRF2-RSP-2017/00006)

§ 6º Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base no § 5º (Incluído pela TRF2-RSP-2017/00006)

§ 7º Os feitos de que tratam os §§ 2º e 5º, em tramitação até a entrada em vigor desta Resolução, não serão redistribuídos. (Incluído pela TRF2-RSP-2017/00009)

§ 8º As 16ª e 29ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00055)

§ 9º As 8ª, 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, e os respectivos processos conexos, das seguintes classes: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00019)

I - 02009 - Mandado de Segurança Coletivo/ Improbidade Administrativa;

II - 01007 - Ordinária/ Improbidade Administrativa;

III - 06005 - Ação Popular / Improbidade Administrativa;

IV - 06006 - Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa.

§ 10. As especializações referidas nos §§ 8º e 9º não implicam a exclusão das demais matérias da atual competência dos Juízos referidos nos respectivos parágrafos. (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00019)

Art. 27. A competência dos Juizados Especiais Federais em razão da matéria está assim distribuída:

I - 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 10º Juizados Especiais Federais da Capital detêm competência privativa para conhecer de toda matéria cível;

II - 6º, 7º, 8º, 9º e 11º Juizados Especiais Federais da Capital detêm competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social;

III - 12º, 13º, 14º, 15º e 16º Juizados Especiais Federais, localizados em foro regional com sede no bairro de Campo Grande (Zona Oeste da Capital), detêm competência privativa para processar e julgar toda matéria cível e os feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social.

Seção II

DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO INTERIOR DO RIO DE JANEIRO

Art. 28. No âmbito das Subseções Judiciárias do interior do Rio de Janeiro, as Varas com competência especializada em execução fiscal são as seguintes:

I - 5ª Vara Federal de Niterói;

II - 1ª Vara Federal de São Gonçalo.

§ 1º As atuais Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti (1ª e 2ª) ficam transformadas em "1ª Vara Federal de São João de Meriti" e "2ª Vara Federal de São João de Meriti",

respectivamente, tendo sua competência material disciplinada na forma do art. 10, inciso III, c.

§ 2º A atual Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo fica transformada em "1ª Vara Federal de São Gonçalo", mantida a sua competência material.

Art. 29. A competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída:

I - a 1ª, a 3ª e a 4ª Varas Federais da Subseção de Niterói/RJ detêm competência para julgar os feitos de natureza cível;

II - a 2ª Vara Federal da Subseção de Niterói/RJ detém competência para julgar os feitos de natureza penal;

III - as 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção de Niterói/RJ detêm competência concorrente e

subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara Federal);

IV - as 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para julgar os feitos criminais e de Juizado Especial Federal da mesma natureza, observado o disposto no art. 10, III, “a”; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

V - as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti detêm competência para julgar execuções fiscais e de títulos extrajudiciais, ações tributárias, e ações monitórias, além da matéria tributária e execuções por título extrajudicial da competência do Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, “b”; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

VI - as 5ª e 6ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para julgar ações de saúde pública, inclusive de Juizado Especial Federal, além das ações cíveis residuais das Varas Cíveis Especializadas (1ª, 2ª, 7ª e 8ª), observado o disposto no art. 10, III, “b”; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, além das ações cíveis remanescentes do Juizado Especial Federal, exceto matéria de saúde pública, tributária e execução por título extrajudicial, observado o disposto no art. 10, III, “b”; (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

VIII - as 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção de São Gonçalo detêm competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em execução fiscal (1ª Vara Federal); (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

IX - a 2ª Vara Federal da Subseção de Volta Redonda/RJ detém competência para julgar os feitos de natureza penal, alcançando tal competência a Subseção de Barra do Piraí; e (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00088)

X - as 1ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ detêm competência concorrente para julgar os feitos de natureza cível. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

§ 1º A 3ª Vara Federal de São João de Meriti e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo detêm competência para processar e julgar execução penal e requerimento de entrega de certificado de naturalização.

§ 2º Na Subseção de Itaboraí as Varas (1ª e 2ª) detêm competência concorrente para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00050)

§ 3º Na Subseção de Campos dos Goytacazes, a competência das Varas Federais fica assim dividida: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

I - compete à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes processar e julgar:

a) ações cíveis de competência de Vara Federal, exceto ações coletivas; de improbidade; de saúde pública; e previdenciárias; e

b) ações cíveis de competência dos Juizados Especiais Federais, exceto de saúde pública e previdenciárias; e

II - compete à 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes processar e julgar:

a) ações penais;

b) processos de competência do Juizado Especial Criminal; e

c) ações coletivas e de improbidade; e

III - compete à 3ª e à 4ª Varas Federais de Campos dos Goytacazes processar e julgar: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

a) ações em matéria previdenciária, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais; e

b) ações em matéria de saúde pública, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais;

§ 4º Na Subseção de Petrópolis, a competência das Varas Federais fica assim dividida: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

I - compete à 1ª Vara Federal de Petrópolis processar e julgar:

a) ações penais;

b) processos de competência do Juizado Especial Criminal;

c) ações cíveis de competência de Vara Federal, exceto ações de improbidade, de saúde pública e previdenciárias; e

d) ações cíveis de competência dos Juizados Especiais Federais, exceto de saúde pública e previdenciárias; e

II - compete à 2ª Vara Federal de Petrópolis processar e julgar:

a) ações de improbidade;

b) ações em matéria de saúde pública, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais; e

c) ações em matéria previdenciária, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais.

§ 5º Na Subseção de São Pedro da Aldeia, a competência das Varas Federais fica assim dividida: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

I - compete à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia processar e julgar:

a) ações penais;

b) processos de competência do Juizado Especial Criminal;

c) ações cíveis de competência de Vara Federal, exceto ações de improbidade, de saúde pública, previdenciárias e execuções por título extrajudicial; e

d) ações cíveis de competência dos Juizados Especiais Federais, exceto de saúde pública e previdenciárias; e

II - compete à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia processar e julgar:

a) ações de improbidade;

b) ações em matéria de saúde pública, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais; e

c) ações em matéria previdenciária, tanto as de competência de Vara Federal quanto as de competência dos Juizados Especiais Federais.

§ 6º A competência material das Varas Federais de Duque de Caxias fica distribuída nos seguintes termos: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

I - as 1ª e 2ª Varas Federais de Duque de Caxias detêm competência privativa para processar e julgar:

a) execuções fiscais e ações conexas;

b) matéria tributária, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais;

c) execuções por título extrajudicial, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais;

d) matéria de saúde pública, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais; e

e) matéria cível da competência das Varas Federais, exceto previdenciária; e

II - a 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias detêm competência privativa para processar e julgar:

a) toda a matéria previdenciária, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais; e

b) as matérias cíveis, da competência dos Juizados Especiais Federais, exceto matéria tributária, de saúde pública e execuções por título extrajudicial.

§ 7º A competência material das Varas Federais de Nova Iguaçu fica distribuída nos seguintes termos: (Incluído pela TRF2-RSP-2018/00050)

I - compete privativamente à 1ª e à 2ª Varas Federais de Nova Iguaçu processar e julgar:

a) execuções fiscais e ações conexas;

b) matéria tributária, de competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais;

c) execuções por título extrajudicial, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais;

d) matéria de saúde pública, da competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais; e

e) matéria cível da competência das Varas Federais, exceto previdenciária; e

II - compete privativamente às 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu processar e julgar:

a) toda a matéria previdenciária, de competência das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais; e

b) as matérias cíveis, da competência dos Juizados Especiais Federais, exceto matéria tributária e de saúde pública e execuções por título extrajudicial.

Art. 30. Nas Subseções com mais de uma Vara dotada de competência residual, competirá à de menor numeração processar privativamente requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como processar a execução penal.

Art. 31. Nas Subseções dotadas de Vara Especializada em matéria criminal, o Juízo Especializado é competente para processar a execução penal; quando houver mais de uma Vara com esta especialidade na Subseção, a competência para execução será da Vara de menor numeração.

Art. 32. Na hipótese dos artigos 30 e 31, segunda parte, haverá compensação na distribuição de feitos criminais para as varas competentes para as execuções penais com as demais varas especializadas em matéria criminal ou com competência cumulativa.

Art. 33. Nas Subseções com Varas únicas, os Juízos detêm competência para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, inclusive requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como processar e julgar execução penal. (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00088)

§ 1º Os Juízos das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Itaperuna, Macaé, Magé e de Três Rios não possuem competência para processar e julgar execuções fiscais. (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00088)

§ 2º O Juízo da Subseção de Barra do Piraí não possui competência criminal, inclusive para a execução penal. (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00088)

Art. 34. Nas Subseções Judiciárias dotadas de Juizados Especiais Federais autônomos, estes detém competência para conhecer de todas as matérias cíveis atinentes aos Juizados Especiais, competindo às varas com competência criminal, especializadas ou não, conhecer e julgar as causas referentes aos Juizados Especiais Criminais das respectivas localidades, passando a atuar na forma de Juizado Criminal adjunto. (Redação dada pela TRF2-RSP-2018/00019)

CAPÍTULO II

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO [...]

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Nos casos de alterações de competência em razão da matéria imprimidas por esta Resolução, aplica-se a regra insculpida no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a redistribuição dos processos em tramitação ou suspensos, e aqueles que retornarem de instâncias superiores, para os respectivos Juízos que absorveram as novas competências.

Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086)

§ 1º Excetuam-se da regra do caput os processos arquivados e os previstos no art. 35, inciso III, desta Resolução.

§ 2º Não se aplica a regra do caput quanto às alterações de competências territoriais definidas nesta Resolução.

Art. 42. Revogam-se as Resoluções deste Tribunal de nº 42/2011, de nº 29/2012, de nº 69/2012, de nº 102/2012, de nº 117/2012, de nº 6/2013, de nº 37/2013, de nº 50/2013 e de nº 14/2015.

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

POUL ERIK DYRLUND

Presidente

ATUALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 02VF-CA

PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2018/00023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Integra a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 no tocante à competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas, inclusive previdenciárias.

A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que atribui à Corregedoria Regional a solução de casos omissos; e CONSIDERANDO que a especialização permite o aprofundamento dos magistrados nos temas que lhes são atribuídos e o desenvolvimento de fluxos de trabalho mais ágeis e adequados, com reflexos na produtividade dos servidores e no desempenho geral dos órgãos jurisdicionais;

RESOLVE:

Art. 1º A competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas abrange as de matéria previdenciária.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de publicação.

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região

COMPETÊNCIAS DAS TURMAS RECURSAIS

1 Extrato da TRF2-RSP-2018/00050

Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências:

I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086)

II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021. (Redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086)

Parágrafo único. Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente.

Art. 12. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (COJEF) apresentará, em 90 (noventa) dias, proposta de alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais (artigos 3º, 8º, 44 e 45 da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007), para adequá-lo à presente Resolução.

2 Extrato do Regimento Interno das Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003)

Art. 4º Compete a cada Turma Recursal processar e julgar:

I - em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças proferidas no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais;

II - em matéria criminal, as apelações interpostas de sentenças e de decisões que rejeitam denúncias ou queixas;

III - as revisões criminais de seus próprios julgados e dos juízes federais no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais;

IV - os recursos de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais;

V - os embargos de declaração interpostos dos seus julgados;

VI - os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz Federal de Juizado Especial Federal e contra seus próprios atos e decisões, ressalvada a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VII - os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária;

VIII - as exceções de impedimento e suspeição de Juiz Federal em processos de competência de Juizado Especial Federal;

IX - as demais ações, recursos e incidentes em processos submetidos à Turma Recursal.

§ 1º Aos conflitos de competência entre Juizados Especiais de diferentes Seções Judiciárias, entre Turmas Recursais, entre Turmas Recursais e seus integrantes, e os incidentes de exceção de impedimento e suspeição desses órgãos jurisdicionais, aplicam-se as regras do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou, na ausência de norma expressa, as do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

§ 2º As arguições de nulidade absoluta de decisão de Turma Recursal, ainda que transitada em julgado, serão remetidas aos respectivos Relatores ou, em caso de Turma extinta, redistribuídas a novo Relator, para exame e decisão pela respectiva Turma.

§ 3º O prazo para interposição dos recursos previstos nos incisos I e IV deste artigo, bem como para o recorrido apresentar a respectiva resposta, é de dez dias. Após, os autos devem ser remetidos às turmas recursais independentemente de juízo de admissibilidade.

 

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