EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CASA CONFIANCA LIMITADA

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00360972619974025104, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e CASA CONFIANCA LIMITADA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR CASA CONFIANCA LIMITADA, CNPJ 32500050000124, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para ciência do despacho abaixo transcrito: 

"DESPACHO/DECISÃO

O crédito exequendo foi extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 213), tendo a sentença transitado em julgado em 1/5/2022 (Evento 220).

Sucede que, ao se proceder às formalidades para o arquivamento dos autos, constatou-se que havia sido efetivada penhora através do então sistema BACENJUD sem a conversão em renda do dinheiro bloqueado, no montante de R$ 1.121,06 (Evento 228, EMAIL1, Página 1).

O valor pertence à parte Executada e cumpre restitui-lo através de alvará a ser expedido em nome do representante legal da pessoa jurídica.

Ocorre que, nos presentes autos, a pessoa jurídica Executada está inativa e, após uma primeira citação exitosa (Evento 148, OUT7, Página 66), as subsequentes malograram (Evento 149, OUT8, Páginas 13 e 38), razão pela qual sua intimação passou a ser por edital (Evento 149, OUT8, Página 16).

Sendo esse o cenário, determino a expedição de mandado de intimação à parte Executada, para fins de levantamento do valor constrito, a ser cumprido por edital.

Sem manifestação, certifique-se o fato nos autos e proceda-se à sua baixa, podendo o interessado solicitar o seu desarquivamento a qualquer tempo para a emissão do alvará.

Documento eletrônico assinado por KARINA DUSSE, Juíza Federal Substituta"

 Eu, BEATRIZ CESAR PEREIRA, Estagiária, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 14/06/2022.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal