EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA

Breve descrição: 

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01607795220174025104, em que são partes: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR  LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA, CPF: 61979821704, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA abaixo transcrita:

" SENTENÇA

No curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários e nas custas processuais, tendo em vista que o exequente, na petição que noticia o pagamento, não fez qualquer ressalva quanto a tal parcela, o que faz presumir tenha havido, também, sua quitação.  

Decorrido o  prazo recursal,  levante-se a penhora porventura existente, ficando, desde já,  a parte executada(o)/depositária(o), intimada(o) acerca do levantamento da(s) constrição(ões).

Se a restrição tiver recaído sobre imóveis/veículos, intime-se a repartição competente, por mandado ou outro meio idôneo.

 Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal"

E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 18/03/2021.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal

Tipo do Edital: 
Edital de Citação / Intimação
Número do Edital: 
510004705653
Número do processo: 
0160779-52.2017.4.02.5104
Prazo do edital (em dias): 
30
Nome / Razão Social do Citado / Intimado: 
LUIZ PAULO ALVES DE SOUZA
CNPJ ou CPF: 
619.798.217-04
Arquivo do edital em PDF: 

 

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