EDITAL DE LEILÃO Nº 510006493400

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0019819-02.2010.4.02.5101, movida por CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO contra UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, na forma abaixo:

 A Doutora FRANA ELIZABETH MENDES, Juíza Federal da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, para ciência de que no próximo dia 07 de DEZEMBRO de 2021, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 09 de DEZEMBRO de 2021, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 12º RGI, matrícula nº 6964, penhorado, descrito e reavaliado as fls. 70, 167 e 189: Laudo de Reavaliação evento 189 – Imóvel situado na Rua Carlos Wenceslau, 963, onde funciona o Centro Esportivo Castelo Branco, medindo 140,00m de frente , 121,00m de fundos, 121,60m de um lado e 146,50 na outra lateral, perfazendo área aproximada de 17.500,00m². Composto de um ginásio coberto poliesportivo, que tem arquibancadas em alvenaria e vestiários, bem como salas diversas e banheiros, um campo de futebol gramado, uma piscina olímpica; O imóvel, de matrícula 6964 – 12º Registro de Imóveis RJ – se encontra edificado em logradouro urbanizado com pavimentação e iluminação pública e sistema regular de transporte. O bairro de Realengo possui diversas comunidades consideradas como áreas de risco, Imóvel em uso e em bom estado de conservação. Imóvel com avaliação estimada em R$40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), RJ, 22/6/21. Em certidão de Notificação de Lançamento – IPTU 2021 – inscrição nº 0.435.398-3 consta área construída de 6.912m². Conforme certidão emitida pelo 12º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 6964: Imóvel – Terreno situado na rua Oliveira Braga, onde existiram os prédios nºs 243, 245, 247, 249, 253, 255, e 277 (demolidos), Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, medindo 140,00m de frente, 121,00m de fundos em divisa com Aureliano Antonio Duarte, 121,60m, limitando com Francisco Telles de Oliveira Barbosa, e 146,50m à esquerda com Laurindo Augusto de Moraes. Proprietário – Domínio Útil: Centro Educacional de Realengo, com sede nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 42.265.413/0001. Domínio Direto: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AV-1 – Penhora - Consta registrado no 4º RGI, no R-6 da matrícula 19.466, em 6/2/2001, que pelo Mandado da 1ª V. Fed. Exec. Fiscal - RJ, processo nº 96.0077045-0, proposta por INSS- Instituto Nacional do Seguro Social contra Centro Educacional de Realengo e outros, foi penhorado o domínio útil do terreno, bem como o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada), desta matrícula, para garantia da dívida no valor de R$ 5.418.775,65 (incluindo neste valor outro imóvel); AV-2 – Penhora - Consta registrado no 4º RGI, no R-7 da matrícula 19.466, em 28/3/2005, que pelo Mandado da 6ª V. Fed. Exec. Fiscal - RJ, processo nº 2003.51.01.511241-9, proposta por Fazenda Nacional contra Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 da Rua Oliveira Braga (cuja construção não foi averbada), penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 1.459.004,69; AV-3 – Penhora - Consta registrado no 4º RGI, no R-8 da matrícula 19.466, em 29/3/2005, que pelo Mandado da 1ª V. Exec. Fiscal - RJ, processo nº 2004.51.01.509425-2, movida por Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo e outros, foi o prédio nº 963 da Rua Oliveira Braga (cuja construção não foi averbada), penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 3.135.742,27; AV-4 – Arrolamento - Consta averbado no 4º RGI, no AV-9 da matrícula 19.466, em 01/10/2013, que pelo Ofício da Delegacia da Receita Federal de Adm. Tributária do RJ, foi o imóvel desta matrícula arrolado nos termos do § 5º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997 em razão do contido no processo administrativo nº 18470.721.335/2012-36; AV-5 – Arrolamento - Consta averbado no 4º RGI, no AV-10 da matrícula 19.466, em 25/11/2014, que pelo Ofício da Delegacia da Receita Federal de Adm. Tributária do RJ, foi o imóvel desta matrícula arrolado nos termos do § 5º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997 em razão do contido no processo administrativo nº 18471.001310/2005-83; AV-6 – Arrolamento - Consta averbado no 4º RGI, no AV-11 da matrícula 19.466, em 29/12/2014, que pelo Ofício da Delegacia da Receita Federal de Adm. Tributária do RJ, foi o imóvel desta matrícula arrolado nos termos do § 5º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997 em razão do contido no processo administrativo nº 18470.721.335/2012-36; AV-7 – Penhora – Consta registrado no 4º RGI, no R-12 da matrícula 19.466, em 17/8/2015, que pelo Ofício da 12ª V. Fed. Exec. Fiscal - RJ, processo nº 0511408- 54.2003.4.02.5101 (2003.51.01.511408-8), movida por INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em face de Centro Educacional de Realengo e outros, foi o imóvel desta matrícula penhorado; R-8 – Penhora - Execução Fiscal nº 0154369-552015.4.02.5101 (2015.51.01.154369-4) ajuizada pela CEF – Caixa Econômica Federal em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 da Rua Oliveira Braga (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 10.801.709,00; R-9 – Penhora - Execução Fiscal nº 0123349-46.2015.4.02.5101 ( 2015.51.01.123349-8) ajuizada pela Fazenda Nacional / CEF – Caixa Econômica Federal em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 da Rua Oliveira Braga (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 824.022,85; R-10 – Penhora – 11ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0019563- 15.2017.4.02.5101 (2017.51.01.019563-2) ajuizada pela Fazenda Nacional / INSS em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 19.207.764,22; R-11 – Penhora – 10ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0172932-34.2014.4.02.5101 (2014.51.01.172932-3) ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 558.976,43; R12 – Penhora – 11ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0225738- 41.2017.4.02.5101 (2017.51.01.225738-0) ajuizada por União Federal em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 10.922.513,57; AV-13 – Logradouro – pelo Decreto nº 25088, de 01/03/2005 a antiga Rua Oliveira Braga, CL nº 03.291-2, passou a denominar-se Rua Carlos Wenceslau (professor); R-14 – Penhora - 8ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0020637-07.2017.4.02.5101 (2017.51.01.020637-0) ajuizada pela Fazenda Nacional / INSS em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 2.193.888,10; AV-15 – Retificação – para constar que que nos atos R-8 e R-9 desta matrícula, os mandados foram expedidos pela 3ª e 4ª V. Fed. Exec. Fiscais do RJ; AV-16 – Penhora - 10ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0530415-85.2010.4.02.5101 (2010.51.01.530415-5) ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo e Outro, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 882.469,94; R17 – Penhora - 1ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0521555- 13.2001.4.02.5101 (2001.51.01.521555-8) ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 6.445,40; R-18 – Penhora - 10ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0017453-87.2010.4.02.5101 (2010.51.01.17453-1) ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 3.153.132,28; R-19 – Penhora - 3ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0134542-24.2016.4.02.5101 (2016.51.01.134542-6) ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 15.475.272,79; AV-20 – Penhora - 12ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0107521-10.2015.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 41.652.798,99; AV-21 – Retificação – do ato anterior para constar corretamente que onde se lê: AV-20, leia-se: R-20 – Penhora e não como constou; R-22– Penhora - 12ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0038283- 06.2012.4.02.5101 ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$8.653.765,44; AV-23 – Arrolamento – Receita Federal, referente ao processo nº 18470.729792/2001-98, consta Arrolamento de bens e direitos de Centro Educacional de Realengo; R-24 – Penhora - 10ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0064388-45.1997.4.02.5101 ajuizada pela União Federal / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo e Outros, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 8.388.401,99; R-25 – Penhora - 7ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0116671-49.2014.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$23.464.349,89; R-26 – Penhora - 10ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0033662-63.2012.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$33.612.725,91; R-27 – Penhora - 5ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0027898-96.2012.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$3.828.063,51; R-28 – Penhora - 11ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0002307-98.2013.4.02.5101ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$450.314,48; R-29 – Penhora - 9ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0069847-95.2015.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio nº 963 (cuja construção não foi averbada) e o domínio útil do terreno desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$63.859.123,47; R-30 – Penhora – Termo de Penhora expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ - ATOrd nº 0100929- 25.2016.5.01.0035 ajuizada por Etiene de Aguiar Picanço em face de Centro Educacional de Realengo, foi o prédio imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 110.623.773,19; R-31– Penhora - 2ª V. Fed. Exec. Fiscal – RJ, Execução Fiscal nº 0138411-92.2016.4.02.5101 ajuizada pela União / Fazenda Nacional em face de Centro Educacional de Realengo, foi o imóvel desta matrícula penhorado em garantia da dívida no valor de R$ 30.772,23. Certidão emitida em 05/11/21. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 0435398-3 consta débito no valor de R$ 485,88 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.